Concluídas as audições e analisada a documentação colocada à disposição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, também conhecida como Comissão de Inquérito aos Swaps, é já possível tirar conclusões sólidas, identificando os responsáveis por mais um escândalo em que a banca lucra e os portugueses pagam.
A promiscuidade entre o poder político e o poder económico, nomeadamente a banca, e um quadro de ausência de controlo político por parte de sucessivos governos, permitiu que gestores de empresas públicas assinassem contratos swap altamente lucrativos para o capital financeiro, mas profundamente ruinosos para o Estado. Percebe-se que o PS convirja com o PSD e CDS no objetivo de acabar rapidamente com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, ao longo dos últimos seis meses, tornaram-se claras as profundas responsabilidades, quer do Governo PS, quer do Governo PSD/CDS.
O Governo PS deu cobertura à proliferação de uma prática de contratação de swaps, muitos deles de natureza especulativa, com o intuito de obter ganhos imediatos à custa de inaceitáveis riscos futuros. Apesar dos alertas, nomeadamente do Tribunal de Contas, relativamente aos riscos excessivos e à utilização imprudente de dinheiros públicos, os gestores de empresas públicas continuaram a recorrer a produtos derivados extremamente complexos e opacos, sem que o Governo PS implementasse mecanismos adequados de acompanhamento e controlo.
Em finais de 2008, quando a taxa Euribor caiu bruscamente, fazendo com que as perdas potenciais dos contratos swap subissem em flecha, exigia-se uma ação decisiva por parte do Governo. Contudo, a medida adotada, contrariando uma sugestão da própria Direção Geral do Tesouro e Finanças, apenas impunha às empresas públicas que reportassem à tutela, a posteriori, a celebração de contratos swaps, mas não os limitava. A ação decisiva, que travou a celebração de novos swaps por parte de empresas públicas, chegou tarde de mais, no dia 9 de junho de 2011, quatro dias depois das eleições legislativas, quando as perdas potenciais já ascendiam a cerca de 1.600 milhões de euros.
O novo Governo do PSD/CDS, tendo conhecimento logo após da sua tomada de posse da gravidade da situação, também não atuou de forma decisiva. Após meses de hesitações, a responsabilidade pela gestão das carteiras dos swaps das empresas públicas foi atribuída à Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, exigindo a alteração dos Estatutos desta entidade, algo se só viria a ocorrer em agosto de 2012. Quando, finalmente, em setembro de 2012 se deu início à recolha sistemática de informação sobre os swaps, necessária a uma abordagem global do problema, as perdas potenciais dos swaps das empresas públicas já tinham duplicado, ultrapassando 3.200 milhões de euros. Durante os 14 meses de quase total inação do Governo e da Secretária de Estado do Tesouro (atual Ministra das Finanças) as perdas potenciais cresceram ao ritmo diário médio de 4 milhões de euros.
Em outubro de 2012, na posse de todos os elementos e de pareceres técnicos financeiros e jurídicos, preparados por entidades contratadas para o efeito, o Governo PSD/CDS optou por negociar com os bancos, pagando-lhes, já em 2013, a avultada soma de 1.008 milhões de euros pelo cancelamento de 69 contratos swaps. Ao mesmo tempo que cortava salários e pensões, que reduzia ou mesmo eliminava prestações sociais, que prosseguia o desmantelamento das funções sociais do Estado, que impunha um inqualificável saque fiscal aos rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que esmagava os portugueses e a economia nacional com a sua política de austeridade, o Governo conseguiu arranjar, num piscar de olhos, mais de 1.000 milhões de euros para entregar de bandeja à banca.
Impunha-se uma outra opção, aquela defendida pelo PCP, a de a utilizar todos os meios legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos swap celebrados entre empresas públicas e instituições financeiras, nacionais ou internacionais, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas.
Perante os elementos recolhidos pelo Comissão de Inquérito dos Swaps, ao longo dos últimos seis meses, é justo concluir que quer o anterior Governo, quer o atual, têm profundas responsabilidades políticas por mais um “negócio” ruinoso para o Estado e altamente lucrativo para a banca.
Mas além da óbvia responsabilidade dos Governos do PS e do PSD/CDS, há ainda responsabilidades que têm que ser atribuídas aos gestores de empresas públicas que recorreram à celebração de contratos swap de natureza especulativa, com motivações que iam muito além da simples cobertura de risco de taxa de juro. Tais contratos, celebrados por empresas públicas com intuitos especulativos, acumularam perdas potenciais elevadas ao longo dos últimos anos, revelando-se ruinosos para o Estado e extremamente lucrativos para a banca. As empresas públicas não têm capacidade para celebrar operações de natureza especulativa, pelo que estas operações devem ser consideradas nulas. Acresce ainda que os contratos swap celebrados por empresas públicas, especulativos ou não, não tendo sido sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, são ineficazes e implicam a responsabilidade dos gestores que aprovaram esses contratos.
Falharam, também, os mecanismos de supervisão das instituições financeiras, permitindo que a banca disponibilizasse produtos tóxicos às empresas públicas. Tornou-se claro ao longo das audições que muitos membros dos conselhos de administração de empresas públicas não possuíam a capacidade técnica para identificar os riscos associados aos swaps contratados, nem para avaliar a adequação desses produtos às necessidades das suas empresas. Atuando no mercado como investidores qualificados, as empresas públicas celebraram, na realidade, contratos swap desequilibrados, extremamente favoráveis à banca e lesivos do interesse público.
Face aos elementos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, entende o PCP que se têm que extrair as necessárias consequências. O Relatório Final deve ser enviado às autoridades competentes para apuramento de eventuais responsabilidades, civis ou criminais.
