Declaração de Bernardino Soares, da Comissão Política do PCP
Sobre a comunicação ao País do Presidente da República

A maioria das questões abordadas pelo Presidente da República, se não todas, foram suscitadas pelo PCP no debate da especialidade na Assembleia da República.

O PCP reitera, por isso, a inteira disponibilidade e empenhamento para que, expurgadas e corrigidas as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre as quais se levantaram dúvidas pertinentes, o processo do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores se conclua rapidamente.

De facto, sendo as questões levantadas aspectos subsidiários do diploma, cujo conteúdo fundamental é positivo, não há nenhuma razão para que, no início da próxima sessão legislativa, não se conclua um processo que mereceu, aliás, votação unânime de todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República.

Não seria aceitável que se criasse agora um impasse político que impedisse a entrada em vigor de um novo Estatuto que se adequa melhor às necessidades regionais e que corresponde ao desenvolvimento das normas da Constituição.