Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e no que diz respeito à petição n.º 58/XIII (1.ª), gostaria de saudar os Srs. Peticionários aqui presentes, bem como os 5670 subscritores desta iniciativa, que solicitam que se crie uma legislação para a divulgação de anúncios classificados sobre animais em páginas da Internet, demonstrando, deste modo, preocupação relativamente ao bem-estar animal, nomeadamente no que se refere às condições de venda e posse de animais através de anúncios classificados na Internet.
Na verdade, as questões relativas ao bem-estar animal têm sido uma preocupação crescente entre as pessoas, que se empenham cada vez mais na defesa da proteção e do respeito pelos animais.
O PCP considera que é iniludível a existência de maus-tratos a animais e de abandono de animais de companhia e que devem ser tomadas medidas e criados mecanismos que previnam esta situação e que passem por privilegiar medidas do plano educativo e pedagógico da promoção do bem-estar animal, do respeito pela convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza.
Quanto à petição em apreço, e reconhecendo embora os argumentos que são aduzidos pelos peticionários no sentido de minimizar o crime de maus-tratos a animais, de promover o bem-estar e a saúde animal, de defender, inclusive, a saúde dos compradores, de obstar a que sejam extintos os animais exóticos, de impedir a comercialização de animais exóticos à margem da lei, o PCP considera que o foco do problema não se encontra propriamente na proibição da venda de animais pela Internet, mas, sim, na falta de meios com que as entidades responsáveis se confrontam para investigar, controlar e fiscalizar estas situações.
Com efeito, estas práticas poderão, efetivamente, ser ultrapassadas pela aplicação de uma regulamentação da venda de animais via Internet que obedeça às mesmas regras aplicadas nas lojas especializadas, minimizando-se, desta forma, os crimes de maus-tratos a animais, a venda ilegal de animais exóticos, protegendo-se quer os animais, quer as pessoas que os compram.
Para cumprir o desiderato da proteção de animais, importa, sobretudo, reiterar a necessidade de se disponibilizar meios para que as entidades competentes possam, efetivamente, proceder ao controlo e à fiscalização das situações que assim o exijam.
Gostaria de referir ainda que o PCP continuará a acompanhar, como sempre fez, as questões que vão no sentido de minimizar ou evitar o sofrimento animal e de promover o bem-estar animal.
