Em contraste com os lucros da banca, a realidade é que o acesso da população a serviços bancários tem vindo a degradar-se. Ao longo dos anos diversos balcões e serviços foram substituídos por caixas automáticos que permaneciam no território nacional. Todavia, com o passar do tempo, um grande número de caixas automáticos encerrou, mercê dos custos de manutenção não assumidos pela banca e de um processo de liberalização do mercado de operação de caixas automáticas que retirou à SIBS- Sociedade Interbancária de Serviços, S.A. e à rede Multibanco uma importante parcela da sua extensão.
Entre 2017 e 2022 encerraram mais de mil balcões em Portugal, e esse movimento não tem parado. Em 2022, segundo estudo do Banco de Portugal, mais de 1000 freguesias não tinham nenhuma caixa automática, e já havia 30 freguesias em que o ponto de acesso bancário mais perto, aqui incluindo as caixas automáticas, distava 10 Km, existindo mesmo um caso em que essa distância é de 17 Km. São distâncias enormes, que ocorrem normalmente em povoações já afastadas, por outros processos de liberalização, do acesso de qualidade às redes de telecomunicações e aos transportes públicos.
Perante o crescente protesto das populações, no mês de maio de 2026, o Ministro da Economia e Coesão Territorial divulgou a intensão de avançar com um projeto intitulado «Multibanco Social», a desenvolver com a SIBS, o Banco de Portugal e a ANAFRE, com o objetivo de assegurar serviços bancários às populações.
Não são para já conhecidas as condições fundamentais desta iniciativa do governo, designadamente quais as responsabilidades dos bancos, da SIBS e que encargos resultarão para o Poder Local.
Mas, em audição na Comissão Parlamentar de Reforma do Estado e Poder Local, no passado dia 17 de junho, o mesmo Ministro divulgou alguns detalhes que, a verificarem-se são absolutamente inaceitáveis. Entre a ideia de serem as Juntas de Freguesia a disponibilizar o numerário, já que a instalação de máquinas que não oferecem a plenitude dos serviços bancários disponibilizados pelas ATM (incluindo o levantamento de dinheiro), desresponsabilizam-se os bancos e a SIBS pela cobertura de todo o território e responsabiliza-se, incluindo financeiramente, as Juntas de Freguesia e aprofundam-se as desigualdades no acesso a serviços bancários.
Em vez de responsabilizar as entidades bancárias com licença atribuída pelo Banco de Portugal pela prestação de um serviço que cubra todo o território nacional. – um sector que atingiu no ano passado mais de 6365 milhões de euros de lucros líquidos – o governo pretende transferir os custos desta obrigação da banca para as Juntas de Freguesia e para as populações.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1- Quando vai o Governo apresentar definitivamente todas as informações sobre o projeto «Multibanco Social»?
2- Qual entende o Governo ser o papel dos bancos e dos seus lucros na garantia de uma rede universal de serviços bancários, incluindo na disponibilização de Caixas Automáticos?
3- Quais as implicações, incluindo financeiras, para as Juntas de Freguesia? Qual o enquadramento legal que suporta que este tipo de serviços possa ser prestado pelas Juntas de Freguesia?