No âmbito da realização das jornadas parlamentares do PCP nos Distritos de Leiria e Coimbra subordinadas ao tema «As intempéries e a resposta necessária», foi constatado o sentimento de abandono de muitos micro e pequenos empresários perante os estragos provocados no início deste ano.

Em concreto, foi denunciada a situação de um micro empresário da restauração que opera na Praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande, que teve o seu estabelecimento totalmente destruído pelas intempéries, num prejuízo total de mais de 160 000 euros cobertos por seguro.

A seguradora, passados mais de quatro meses não só ainda não restituiu nem um cêntimo como desenvolveu vários contactos pressionando para a aceitação de valores muito abaixo dos prejuízos que, por cansaço e desespero, este e muitos pequenos empresários e particulares estão a ser condicionados a aceitar, sobrando o recurso à justiça para ver os seus direitos salvaguardados. Neste caso, cerca de 70 000 euros abaixo dos prejuízos segurados.

O mesmo estabelecimento recorreu às linhas de crédito anunciadas pelo Governo nos termos e condições definidas pela banca comercial, com taxas de juro incomportáveis e que comprometem durante muitos anos o desenvolvimento da atividade, comprovando que a resposta do Governo para além de insuficiente empurra os pequenos empresários para alimentar os lucros astronómicos da banca comercial. No caso descrito, cerca de 28 000 euros de juros.

Apesar de tudo isto, conseguiu reabrir o seu estabelecimento no passado dia 13 de junho, como já tinha sido reaberto depois de destruído pela tempestade Leslie, em 2018.

No entanto, a seguradora cancelou unilateralmente a apólice de seguro recusando-se a segurar qualquer situação, tendo, inclusivamente sido evocados, pela seguradora, argumentos descabidos, como a alteração da localização e das fundações da infraestrutura do estabelecimento.

Este comportamento das seguradoras, longe de ser uma atuação pontual, tem sido amplamente denunciado pelas populações e pequenos empresários atingidos pelas intempéries: atrasos e pressões para aceitar pagamentos abaixo dos prejuízos segurados e verificados e cancelamento unilateral das apólices, contrariando as afirmações de vários membros do Governo.

Na Assembleia da República, o Ministro da Economia e Coesão Territorial, confrontado com este cenário afirmou que iria «ter uma conversa» com as seguradoras.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:

1- Que avaliação faz o Governo sobre as condições impostas pelas seguradoras e pela banca comercial aos micro, pequenos e médios empresários atingidos pelas intempéries?

2- Que medidas tomou o Governo sobre a atuação inaceitável das seguradoras perante as populações e empresas?

3- Como vai o Governo resolver estas situações em que as seguradoras, fazendo uso do seu poder económico, se recusam a segurar muitas atividades económicas?

4- Que balanço pode o Governo fazer sobre as linhas de crédito abertas junto do Banco Português de Fomento?

5- Por que motivo recusou o Governo o estabelecimento de apoios a fundo perdido às micro, pequenas e médias empresas para apoiar o restabelecimento da sua atividade após as devastadoras intempéries?