1 - O país tomou ontem conhecimento, de forma dispersa e propositadamente dissimulada, de uma nova revisão - a segunda - do dito Memorando de Entendimento, que dá corpo ao Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI.
De facto, a reunião do Conselho de Ministros do passado Domingo foi uma enorme farsa em «mangas de camisa», para esconder esta revisão e agravamento do Pacto de Agressão.
Trata-se de uma nova e insuportável ofensiva contra os mesmos de sempre: mais austeridade, mais exploração, mais empobrecimento e retrocesso social, mais um passo no rumo de desastre nacional que, a um ritmo vertiginoso, está a arrasar o país. Tal como se verificou com a sucessão de PEC´s promovidos pelo anterior governo PS, também agora, pouco mais de meio ano depois da assinatura do Pacto de Agressão, já se está na sua segunda revisão, confirmando, tal como o PCP preveniu, o carácter insaciável dos verdadeiros promotores e beneficiários desta política: o grande capital nacional e estrangeiro, as grandes potências da União Europeia.
Tudo quanto vem escrito no documento, ontem tornado público, é puro terrorismo social, ao serviço dos grupos económicos e financeiros, que se acrescentará ao conjunto das inaceitáveis medidas inscritas no próximo Orçamento de Estado para 2012, aprovado há menos de 3 semanas, e que entram em violento confronto com os direitos inscritos na Constituição da República.
2 - Confirmando que é no agravamento da exploração de quem trabalha que se centra o Pacto de Agressão, as medidas e o calendário agora revistos reforçam esse objectivo. Num quadro em que está a ser imposta uma redução dos salários e remunerações, os cortes no valor e na duração do subsídio de desemprego, a par da tentativa do aumento do horário de trabalho e do trabalho não pago, esta revisão aponta como objectivo uma significativa desvalorização dos salários por via da liquidação da contratação colectiva e a brutal redução das indemnizações por despedimento para 8/12 dias por cada ano de trabalho e da facilitação/liberalização dos despedimentos com poder discricionário para o patronato.
Foram também anunciados cortes adicionais nas funções do Estado para 2012, que se somam aos que já estão inscritos no Orçamento do próximo ano, de consequências absolutamente catastróficas particularmente para os sectores da saúde, de onde serão retirados 550 milhões de euros, e da educação, com um corte adicional de 190 milhões na educação. Sendo que, para 2013, se perspectiva a mesma política de terra queimada com nova razia nos sectores sociais, no investimento público, nas transferências para o poder local e regional. Cortes que se traduzem no objectivo de despedimento de milhares de trabalhadores da administração pública (o dobro do anteriormente previsto); no encerramento indiscriminado de serviços; na privação do acesso à saúde, à educação, à mobilidade e à justiça, de milhões de portugueses; na destruição dos sistemas de protecção social dos trabalhadores da administração pública, dos militares e das forças de segurança; no abandono e desertificação de vastas regiões do território nacional – de que se destaca um programa de agressão específico para a Madeira; na recessão económica e retrocesso do país que demorará anos a ser recuperado.
Simultaneamente, aponta-se no sentido do aumento dos preços e tarifas dos serviços prestados pelas empresas públicas, designadamente nos transportes – de que é exemplo, para além dos aumentos em curso nos serviços suburbanos, o agravamento substancial dos preços dos bilhetes no transporte ferroviário de passageiros de longo curso – mas também na energia, na água, nos serviços de saúde, incluindo as taxas moderadoras, cujo escandaloso aumento de mais de 100% hoje decretado pelo governo querem levar ainda mais longe.
3 - No outro prato da balança estão os apoios directos e indirectos que se pretendem garantir ao grande capital. Ao mesmo tempo que se precisa o calendário e os termos da entrega das principais empresas públicas ao grande capital, designadamente estrangeiro, por via das privatizações, apontam-se medidas de completa liberalização de sectores essenciais à soberania do país, como o sector energético, do serviço postal ou da habitação.
Mas é para a banca, e para o conjunto do sector financeiro, que estão reservados os incalculáveis apoios e transferência de recursos públicos à custa dos sacrifícios do nosso povo. Para além dos 12 mil milhões de euros já inscritos para a chamada recapitalização da banca – e à qual a CGD está impedida de recorrer - somam-se novas compensações, às que já eram conhecidas, no quadro dessa escandalosa negociata que dá pelo nome de “transferência dos fundos de pensões para a Segurança Social”. Ou seja, o Estado poderá vir a devolver parte do valor transferido pelo fundo de pensões para reforço do capital bancário – uma fraude, em que bancos fazem de conta que transferem e o Governo faz de conta que houve transferência, para passar a assegurar as reformas dos trabalhadores da banca, operação essa que, como o PCP já sublinhou, é uma verdadeira bomba relógio no sistema de segurança social.
4 – Face a estas medidas, o PCP reafirma a mais veemente oposição à sua concretização. Tal como a realidade está a demonstrar o país está a ser conduzido contra a parede. De pacote em pacote, de austeridade em austeridade, os responsáveis por esta política prosseguem num rumo sem fim à vista, onde os sacrifícios de hoje justificam novos sacrifícios amanhã. E, ora no Governo, ora na oposição, PS, PSD e CDS, com o apoio do actual Presidente da República, comportam-se como executantes de um programa anti-democrático e de traição nacional a que urge pôr fim.
5 - O PCP sublinha a necessidade urgente de interromper este rumo, de rejeitar o Pacto de Agressão, antes que seja tarde. É preciso exigir a imediata renegociação da dívida pública – nos prazos, nos juros e montantes – tornando-a compatível com o crescimento económico e a criação de emprego; tomar medidas para o aumento da produção nacional, controlando importações, estimulando o investimento público, apoiando as PME´s; há que ir buscar dinheiro onde verdadeiramente está - aos lucros dos banqueiros, dos especuladores, ao património de luxo; há que interromper as privatizações e recuperar o controlo do público dos sectores básicos e estratégicos da economia; há que valorizar os salários e as pensões, combatendo desigualdades e dinamizando a economia nacional; há que fazer valer o exercício pleno da soberania e da independência nacional, face à crescente dimensão de carácter colonialista – dirigido a partir da União Europeia - que está a esmagar o país.
6 - Nada, a não ser a opção pelos interesses do grande capital, justifica estas medidas. Os trabalhadores e o povo português não só têm o direito de rejeitar, como de usar todos os direitos que a Constituição da República lhes consagra para impedir que a sua vida seja transformada num inferno, que o seu país seja tomado de assalto. O PCP tudo fará para que se amplie a corrente de luta e de resistência que está em curso e que, mais cedo que tarde, romperá com a maior ofensiva contra os seus direitos desde os tempos do fascismo.
O Governo pede ao povo português que emigre, que se vá embora. O PCP reafirma que o povo português tem direito a viver no seu país, e a lutar pelos seus direitos, pelo desenvolvimento e progresso de Portugal. É isso, e só isso, que pode garantir um Portugal com futuro.
