O Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2022, de 26 de janeiro, criou um apoio extraordinário dirigido às empresas que operam no setor do Táxi, tendo por primeira referência o período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, como segunda referência o período entre 1 de abril de 2022 e 30 de junho de 2022 e como terceira referência o período entre 1 de julho de 2022 e 30 de setembro de 2022. Termina hoje, 30 de setembro, o prazo de candidatura para esta terceira fase.
Estes apoios aparecem integrados num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos. O Governo do Partido Socialista, acompanhado por PSD, CH e IL, tem, continuadamente, recusado a adoção das medidas que se impõem para libertar os trabalhadores, o povo e a economia nacional do domínio das grandes empresas e grupos económicos nacionais e estrangeiros, designadamente as apresentadas pelo PCP para impedir o aproveitamento, feito por essas empresas, da epidemia, das guerras e das sanções, designadamente a fixação dos preços dos bens essenciais, a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos pondo fim aos lucros astronómicos obtidos à custa da especulação, que tem alimentado o quadro de inflação generalizada.
Os resultados da submissão do Governo aos grupos económicos são indisfarçáveis e o preço dos combustíveis é exemplo desse domínio e sufoco que as petrolíferas exercem sobre as micro, pequenas e médias empresas, acumulando lucros astronómicos à custa dos sectores produtivos e do povo português.
Importa agora avaliar a real dimensão destes apoios, que seriam sempre insuficientes para anular os impactos brutais sobre o sector, mesmo que tivessem atingido os valores anunciados pelo governo na apresentação destas medidas (por exemplo, de 4 milhões de euros, para o sector do táxi, na segunda fase).
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Para cada uma das três fases de candidatura: Quantas candidaturas ao Apoio referido foram entregues ao IMT? Quantas candidaturas foram aprovadas e quantas foram rejeitadas? Qual o prazo médio de pagamento do Apoio às empresas beneficiárias? Qual o valor global do Apoio atribuído? Qual a distribuição dos apoios por tipologia de empresa (face ao número de licenças)?
2. Existem, ainda, pagamentos do Apoio em atraso?
3. Pondera o Governo adotar outras medidas de apoio ao setor do Táxi?
