O Governo anunciou a entrada em funcionamento do passe mensal de 20 euros para o modo ferroviário, apresentado em Agosto, para 21 de Outubro. Segundo o Governo, este passe passará a incluir os serviços da CP intercidades, inter-regionais, regionais e os urbanos não incluídos nos passes intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O novo passe, ao incluir todo o serviço regional, elimina o atual passe de 49 euros apenas para este serviço criado em Agosto de 2023.
Para o PCP, a decisão que agora foi tomada poderá constituir um estímulo à utilização do transporte ferroviário que há muito defende. Mas a sua concretização plena carece de outras medidas para responder plenamente às necessidades do País e que o Governo PSD/CDS está, propositadamente, a desconsiderar.
- A primeira é a falta de oferta. A CP não tem capacidade para aumentar a sua oferta, por responsabilidade dos sucessivos governos. Desde logo, não tem comboios. Porque o País os deixou de produzir e porque as compras têm sido sucessivamente arrastadas. Mas a CP também não tem os trabalhadores necessários, fruto das limitações à gestão das empresas públicas que os governos têm imposto, impedindo-as de valorizar as condições remuneratórias e laborais, e levando à crescente saída de profissionais. E a modernização da infraestrutura arrasta-se, depois da destruição da Refer, com o país sem capacidade de execução, sem capacidade de fiscalização, sem capacidade de construção, e na total dependência.
- A segunda é a garantia de um suficiente financiamento desta decisão. A CP ainda não recebeu o devido pelo passe ferroviário de 2023. E os estudos conhecidos do Governo subestimam os impactos da medida agora anunciada nas contas da CP.
- A terceira questão é a falta de intermodalidade desta medida. A maioria das ligações pendulares (diárias ou semanais) onde este passe ferroviário poderá ter impacto exigem soluções de bilhética, que deveriam ser integradas num passe intermodal regional ou inter-regional, uma realidade que hoje praticamente só existe nas áreas metropolitanas.
Para o PCP, a concretização plena da medida hoje anunciada exige que o Governo: corrija os mecanismos de implementação desta medida, desde logo, actuando na defesa do interesse público e acelerando a aquisição dos comboios em falta a par da dinamização de um forte investimento público também na infraestrutura; valorize os trabalhadores ferroviários, os seus salários e carreiras; garanta, já no próximo Orçamento do Estado para 2025, os recursos necessários à concretização desta medida e do necessário investimento a ela associado.
A luta dos trabalhadores ferroviários e das populações, a intervenção do PCP, têm sido fundamentais para afirmar a importância do transporte ferroviário para o País e para combater as políticas de desinvestimento, liberalização, privatização e degradação da ferrovia. Uma luta que deve persistir e intensificar-se e que, como sempre, produz resultados.
