Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre o Acordo de Parceria UE/Ilhas Cook no domínio da Pesca Sustentável: prorrogação do Protocolo de Execução

O Acordo de Parceria de Pesca Sustentável (APP) entre a União Europeia e as Ilhas Cook entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O protocolo de implementação de quatro anos do Acordo é aplicável desde 14 de outubro de 2016 e expirou a 13 de outubro de 2020. Não foi possível concluir a negociação do acordo antes do final do protocolo em vigor, pelo que foi acordada uma prorrogação de um ano entre a UE e as Ilhas Cook, até à conclusão da renovação do APP com as Ilhas Cook, permitindo a operação de navios da UE nestas águas.

A frota europeia que opera na região é composta por cercadores. O APP oferece possibilidades de pesca para os navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com as medidas de conservação e gestão estabelecidas pela Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), dentro dos limites do excedente disponível.
Votámos favoravelmente.

Não obstante o voto favorável, afirmamos a necessidade de que o futuro acordo salvaguarde adequadamente os interesses das Ilhas Cook, nomeadamente garantindo a canalização de fundos para que se consagre de forma efetiva o desenvolvimento e a capacitação do sector de pescas e das infraestruturas que lhe estão associadas.

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