A acção do Governo PSD/CDS na área da Ciência e Tecnologia (C&T) confirma uma actuação mais geral tendente à desarticulação e desmantelamento da capacidade de intervenção do Estado em áreas cruciais ao funcionamento da vida colectiva, à promoção do desenvolvimento e à afirmação e defesa da soberania nacional.
A revisão em curso do Regime Jurídico das Instituições de Investigação e Desenvolvimento (I&D), da Lei da Ciência, a revisão das carreiras, a extinção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e a criação da designada Agência para a Investigação e Inovação (AI2) traduzem uma intenção de reconfiguração do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), num processo que, a concretizar-se, agravará o seu subfinanciamento crónico, a instabilidade institucional, a falta de recursos humanos e a generalizada precariedade laboral.
Com efeito, antevê-se uma ainda maior redução global do financiamento público da Ciência, com uma perigosa desvalorização da investigação científica fundamental e uma subordinação da investigação aplicada à dita inovação empresarial, privilegiando sectores considerados “estratégicos”. Tendo em conta que o actual Governo tem elevado a níveis inauditos a subordinação do poder político ao poder económico não será difícil perspectivar que interesses influenciarão, ou mesmo determinarão, a definição das referidas “prioridades estratégicas”. Acresce a disponibilidade para submissão acrítica a imposições externas, mesmo que estranhas ao interesse nacional, como é o caso do desvio de verbas de outras áreas para satisfazer metas estabelecidas no âmbito da União Europeia e da NATO, designadamente no âmbito militar.
Sublinhe-se a este respeito que a reforma em curso tem sido feita nas costas da comunidade científica e do universo dos trabalhadores científicos e das suas organizações representativas, recusando o seu envolvimento. Exemplo disso é o recém-criado grupo de trabalho que procederá à “análise do ecossistema nacional de investigação e inovação”, que exclui quaisquer representantes de áreas cruciais, como os Laboratórios do Estado ou os Centros de Tecnologia e Inovação e os Laboratórios Colaborativos (bem como de outras unidades de interface), abre porta à representação de sectores privados externos ao SCTN.
Em lugar de promover uma discussão séria, fundamentada e participada, o Governo confirma a mera intenção de caucionar orientações pré-definidas, com a procura de uma pretensa legitimação do sentido, pré-determinado, da reforma em curso. Assim o demonstra a circunstância caricata do curtíssimo prazo apontado para a realização do relatório solicitado ao referido grupo de trabalho.
No dia em que o Governo leva a cabo a apresentação pública da metodologia para a definição dos domínios estratégicos e para a alocação orçamental da AI2, mais uma peça que visa caucionar a sua estratégia, o PCP manifesta a sua solidariedade aos bolseiros de investigação científica, investigadores e outros trabalhadores científicos, que se manifestaram no local dessa apresentação, contra a precariedade laboral reinante no SCTN, pela exigência do fim das bolsas de investigação, por contratos de trabalho, pela integração nas carreiras e pela valorização destas.
A criação da AI2 foi objecto de numerosas críticas ajustadas e pertinentes. Os problemas e carências de que o SCTN enferma não são de hoje, mas têm vindo a aprofundar-se em aspectos importantes: o subfinanciamento agrava-se, a precariedade espalha-se, a autonomia de gestão das instituições ressente-se de um quadro legal que a condiciona e contraria. Ao mesmo tempo, a população universitária diminui, a emigração de jovens quadros qualificados acentua-se. O Decreto-Lei 132/2025, que procede à criação da AI2, ignora os problemas que importa resolver e, tudo o indica, vem criar acrescidas dificuldades.
Para o PCP, a definição de orientações para reforçar a base nacional de criação de conhecimento científico e a sua correcta aplicação à sociedade, no sentido do necessário progresso económico, social e cultural do País, requer, entre outros aspetos: a revogação do Decreto-Lei 132/2025, sem deixar de atender a reconhecidos problemas associados ao funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia; o fim da precariedade laboral no SCTN, com a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a integração nas carreiras e a sua valorização, incluindo com o cumprimento do Estatuto da Carreira de Investigação Científica que prevê a contratação de investigadores independentemente da fase da carreira; a garantia de um financiamento adequado e estável a todas as componentes do SCTN, que suporte a investigação fundamental, a par de aplicações do conhecimento gerado na sociedade e na economia, com destaque para os sectores produtivos nacionais; o reforço da rede de Laboratórios do Estado, cobrindo acrescidas áreas do conhecimento, como a computação avançada, em lugar da amputação de unidades, como o Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, recentemente extinto.