Desde há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem alertando para a política de sub-financiamento do Ensino Superior Público e denunciando os seus efeitos negativos na qualidade do ensino, na economia das famílias dos estudantes e na importância do papel social e económico do Ensino Superior em Portugal. Sucessivos governos optaram, no entanto, por aplicar a este importante e determinante sector, cortes atrás de cortes, ano após ano.
Nas últimas décadas, o Ensino Superior em Portugal perdeu milhões de euros do Orçamento do Estado e viu a componente das "receitas próprias" representar uma cada vez maior fatia dosorçamentos de cada instituição. Na verdade, na maior parte dos casos, essa componente corresponde objectivamente - na grande parte - a propinas cobradas a estudantes. O Instituto Superior Técnico é, ainda assim, a instituição de Ensino Superior (unidade orgânica de uma Universidade) que mais receita própria (percentualmente e em termos absolutos) consegue angariar além daquela que é efectivamente cobrada a estudantes. Quando somos conrontados com uma notícia de eventual encerramento temporário do IST por motivos financeiros não podemos deixar de nos questionar sobre a situação no conjunto das instituições de ensino superior, particularmente das que não conseguem obter tanta receita própria, dada a sua natureza e natureza da sua missão.
O anúncio, na comunicação social, de que o IST pode vir a encerrar temporariamente levanta inúmeras questões. Por um lado, comprova os efeitos de uma política que aposta no definhamento do Ensino Superior Público, na sua elitização e mercantilização e por outro lado, demonstra que estas políticas provocam crises que podem atingir milhares de famílias, neste caso, particularmente as dos trabalhadores do Instituto e sacrificar o interesse nacional com o congelamento de actividades fundamentais que este instituto presta ao país.
Este Governo, na senda da submissão ao Pacto assinado por PS, PSD e CDS e a troika estrangeira composta por FMI, BCE e UE, aplica de forma ainda mais fulgurante uma receita de direita que vê nos serviços públicos um obstáculo aos objectivos que estabelece comosuperiores: o da acumulação de capital nos grandes grupos económicos e o da capitulação do interesse nacional ante os todo-poderosos "mercados".
No Ensino Superior em Portugal, os cortes acumulam-se com cortes de passados anos e de passados orçamentos, e atingem os vários milhões de euros. Por exemplo, de 2011 para 2012, o corte no conjunto de EnsinoBásico e Secundário e Superior atingiu mais de 2 mil milhões de euros e este ano o Orçamento do Estado retira mais 700 milhões de euros ao universo abrangido pelo financiamento no âmbito do Ministério da Educação e Ciência. Em pouco mais de 2 anos a Educação perdeu quase 30% do total do seu financiamento proveniente de transferências do Orçamento do Estado. No entanto, as despesas das instituições de ensino superior crescem invariavelmente, particularmente as relativas ao pessoal, na medida em que, por imposição legal, passaram a assumir as contribuições para a CGA e outras despesas.
Ora, perante o OE para 2013, o Instituto Superior Técnico, anuncia um corte no financiamento real de cerca de 10% (contabilizando o valor dos aumentos das suas responsabilidades sociais e os valores dos salários e subsídios que, estando incluídos no Orçamento da instituição, não correspondem a financiamento útil - nem para o IST nem para os trabalhadores, já que serão orbigados a devolver esse valor por força do roubo imposto pelo OE através do IRS) e esse corte implica a interrupção do regular funcionamento da instituição.
Ora, esta instituição já foi forçada a tomar medidas inaceitáveis no passado, particularmente sobre os seus trabalhadores que foram confrontados com duas semanas de "férias forçadas" e este ano poderá ter de ir ainda mais longe. No entanto, o IST não é apenas uma Escola. É um local de Ciência, de Tecnologia, de Investigação e Desenvolvimento. Os vários projectos, a prestação de serviços em Outras Actividades de Ciência e Tecnologia, poderão ser sacrificados e prejudicados, prejudicando também a capacidade de obtenção de receita própria da instituição.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento das posições do IST perante o OE2013?
2. Que alertas teve o Governo da parte da direcção dessa instituição sobre a persistência do valor das transferências previstas? e de outras instituições?
3. Como vê o Governo a possibilidade de ser encerrada uma estrutura do Sistema Científico e Tecnológico Nacional com a importância do IST, ainda que temporariamente?
4. Como funcionarão as prestações de serviços de C&T fundamentais para a segurança, nomeadamente as garantidas pelo ITN, agora integrado no IST?
5. Que medidas tomará o Governo, no imediato, para garantir o funcionamento regular das Instituições de Ensino Superior Público e para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores dessas instituições?
6. Está o Governo a preparar alguma altaração na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior?