Na Empresa Scotturb, detida por um grupo económico com sede no Brasil, com concessões para o transporte público nos concelhos de Sintra, Cascais e Oeiras, a afronta aos interesses dos utentes destes concelhos caminha de mãos dadas com a violação sistemática das leis da República Portuguesa.
Sabemos que neste momento são já quatro os trabalhadores que a empresa mantém sem ocupação efetiva do posto de trabalho, diariamente alvo de perseguições e discriminações.
Estes trabalhadores exerceram os seus direitos, viram os Tribunais dar-lhes razão, e são agora colocados sob esta forma de assédio para procurar esgotar as suas forças e levá-los ao despedimento.
E simultaneamente ficam regularmente circulações por realizar, prejudicando os utentes, pois mesmo nos casos em que algum motorista adoece, ou fica indisposto, os trabalhadores forçados a estarem inativos na sede não são chamados a fazer essas substituições.
Estamos pois perante uma gestão que faz da repressão e dos baixos salários o caminho para a maximização dos lucros, revelando um total desrespeito pelos seus trabalhadores, pelas utentes e pelas leis da República.
As sucessivas condenações da Empresa em tribunal ilustram essa realidade mais que os relatórios da ACT por razões que deveriam preocupar quem tutela a ACT.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:
1.Que vai fazer a ACT face à situação aqui descrita por forma a defender os direitos destes trabalhadores?
2.Que vai fazer o Governo para acabar com a passividade da ACT face a este escandaloso comportamento da Scotturb?