Pelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desde Outubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção. A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com as mensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição e desespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecem entre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e os subsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgão de comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social da situação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?
2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longo de 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa o
protocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?
3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos a que as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada a devolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?
4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foi
realizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionárias vejam os seus direitos assegurados?