Soube-se ontem que a SPdH/Menzies perdeu o concurso para as licenças da Assistência em Escala (handling aeroportuário) para uma outra multinacional, esta espanhola e pertencente à Ibéria.
Na fase final do concurso para atribuição das licenças, apresentaram-se 3 concorrentes, a SPdH, a Acciona e o consórcio Clece/South (Grupo IAG). É do conhecimento público que quem tem a capacidade técnica, humana, material e, não menos importante, os contratos com as companhias aéreas (designadamente com a TAP) é a SPdH. Nenhuma das outras tem essa capacidade nem tão pouco abordaram os representantes dos trabalhadores ou até os principais clientes da SPdH.
A SPdH tem um plano de recuperação aprovado por mais de 99% dos credores, transitado em julgado a 4 de Junho de 2024. A não atribuição das licenças à SPdH coloca desde logo o cumprimento do plano em causa (com a perda total para milhares de credores), mas cria também uma instabilidade laboral que se vai arrastar por muitos meses/anos, até que estejam decididos todos os recursos.
Entretanto, é também do conhecimento público que o cumprimento de contratação coletiva é um requisito para atribuição de licenças, conforme o decreto-lei 275/99, artigo 6, alínea g) – Aplicar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que regulam, exclusiva ou conjuntamente com outras atividades, qualquer das atividades de assistência em escala em causa, na área geográfica em que se desenvolvem”.
A decisão é tão grave, e tão potenciadora de perturbar o normal funcionamento dos Aeroportos afetados que vem acompanhada de uma recomendação, aceite pelo governo, de só se efetivar daqui a um ano, para a transição ser "preparada". Este é mais um passo no longo caminho de liberalização deste sector, imposto a partir da União Europeia e executado pelos partidos rendidos ao neoliberalismo e às multinacionais: PS, PSD, IL e CH.
O objetivo da UE e das multinacionais é transparente desde o dia em que impôs a Portugal que a Assistência em Escala deixasse de ser um (lucrativo) sector da TAP para ser segmentado e liberalizado. O objetivo era duplo: colocar o sector totalmente nas mãos das multinacionais (a Vinci e a Menzies já dominam o essencial do sector), e desenvolver um mecanismo de pressão sobre a força de trabalho (duas empresas a concorrer uma com a outra apresentando preços cada vez mais baixos obtidos à custa do aumento da exploração e concursos de x em x anos para manter todas as relações precárias e sujeitas a serem destruídas se o preço da força de trabalho crescer).
Graças à liberalização, o sector tem passado os últimos 20 anos em crise, falências sobre falências, despedimentos coletivos, aumento da precariedade, algumas vezes perturbando a operação aérea, e sempre perturbando e precarizando a vida de quem trabalha no sector. Importa recordar que a SPdH foi privatizada três vezes e três vezes foi destruída. A concretização desta decisão (que pode e deve ser revertida) iria destruir a SPdH, onde a TAP ainda detém uma parte do capital, e liquidar a empresa em Portugal que detém a maior capacidade e mais conhecimento acumulado. Desvaloriza-se a TAP e destrói-se a SPdH, com mais de 2000 postos de trabalho diretos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Que acompanhamento foi feito pelo Governo a este processo de atribuição das licenças de handling em questão?
2. Que avaliação faz o Governo das consequências laborais, sociais e económicas desta decisão e da disrupção e instabilidade que a mesma vai causar nos aeroportos?
3. Estando a IAG, multinacional que detém a Iberia, a posicionar-se para a privatização da TAP que o Governo pretende impor, a atribuição das licenças a uma empresa com capital do Grupo IAG está relacionada com a escolha que agora foi conhecida?