Debate sobre avaliação da situação financeira e social do país e controlo da despesa pública

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Macedo,
Voltamos a discutir a execução orçamental do lado da despesa, mas antes de irmos à despesa permita-me que olhe também para o lado da receita.
A verdade é que a receita total efectiva na execução de Agosto cresceu 1,8% quando deveria ter crescido 3,3% em termos gerais. Portanto, há problemas também pelo lado da receita.
Por exemplo, relativamente ao IRC, tenho aqui um recorte de jornal onde se lê «cafés pagam mais do que a banca de taxa média de IRC». Noutro recorte de jornal pode ler-se o seguinte: «benefícios fiscais no IRC aumentam 600 milhões de euros no IRC do ano de 2008».
Vou ainda dar-lhe mais um exemplo. Mais-valias realizadas pela venda da Vivo pela PT: 6000 milhões de euros; imposto a pagar: zero cêntimos.
Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se não está preocupado com o lado despesa. Dir-me-á que esta pergunta é para o Sr. Ministro Teixeira dos Santos.
É, de certeza, mas admito que o Sr. Deputado, que está tão preocupado com os cortes na despesa, também esteja preocupado com a falta de receitas, as quais tanta falta fazem a este País para as necessidades que tem.
O PSD só quer falar de despesa. Vamos a isso, Sr. Deputado! Vamos às propostas concretas do PSD.
Quero começar pelas afirmações de ontem do Dr. Passos Coelho, que admitiu implicitamente novos cortes, cortes adicionais. Portanto, a primeira pergunta genérica que lhe faço é esta: em que cortes adicionais o PSD e o Dr. Passos Coelho estão a pensar? Em nome da transparência, a que o Sr. Deputado acaba de se referir, sobre os gastos públicos, não acredito que um partido responsável, em Portugal, nesta altura, como o PSD se reclama, não saiba exactamente onde é que pensa cortar adicionalmente a despesa este ano, se for necessário, e era importante que o dissesse.
Por exemplo, está disposto, ou não, a cortar nas despesas com a nossa intervenção no Afeganistão? Está disposto, ou não, a cortar nas encomendas de outsourcing de projectos e pareceres jurídicos que podem ser feitos por técnicos da Administração Pública? E quanto às parcerias público-privadas, está de acordo em fazer regressar o investimento público à gestão directa do Estado ou quer mantê-las, como manteve no governo PSD/CDS-PP, e criar novas parcerias público-privadas?
Ainda anteontem, o Presidente da Estradas de Portugal dizia que negócio das parcerias público-privadas é brutal. Eu diria que não é o negócio que é brutal, é o saque dos recursos públicos através das PPP que o é!
Quanto às fundações e institutos públicos — 639 fundações e 356 institutos públicos — também importava perceber exactamente o que é que o PSD quer.
Por exemplo, no que respeita à Fundação para as Comunicações Móveis, o senhor está ou não de acordo em que a mesma seja eliminada? Vamos ver o que é que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, vai dizer sobre isso, se está ou não de acordo. Se está a pensar nesta Fundação, por exemplo, está a pensar bem e tem o nosso apoio. Aliás, fomos nós que propusemos a eliminação em concreto desta Fundação e se não está ainda extinta é porque o Governo não cumpre sequer as resoluções desta Casa.
Sr. Deputado, diga-nos que fundações e que institutos em concreto eliminava, para além deste exemplo que acabo de dar-lhe.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,
Bons olhos o vejam por esta Casa! Já não me recordava de debater consigo estes temas…
Vi-o, do alto daquela tribuna, demonstrar uma justificada preocupação, pelo tom de intimidação, tendo mesmo utilizado o tom de chantagem que o PSD usa em matéria orçamental.
O que quero dizer-lhe, Sr. Ministro, é que não se preocupe. Não se preocupe, porque, de facto, o tom do PSD é teatro, é encenação, é faz-de-conta.
É verdade que nem só o PSD usa este tipo de encenação. Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que V.
Ex.ª também usa esse tipo de encenação.
Veja, por exemplo, que tanto este Grupo Parlamentar como o País souberam, apenas há poucos minutos, que, afinal, apesar destes tons intimidatórios, os senhores andavam a tentar encontrar-se no café da esquina para discutir o futuro deste País sem que esta Casa soubesse!!…
Portanto, quanto a tons de intimidação e encenação, estamos completamente conversados e percebemos o seu tom.
O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, na sua intervenção, também demonstrou preocupações quanto ao equilíbrio orçamental do próximo ano, no que diz respeito à receita e à despesa. Vejamos, então, o lado da receita. Vou colocar-lhe exactamente as mesmas questões que já coloquei ao Deputado Miguel Macedo e que ele endossou ao Governo, porque não sabia responder… Vejam lá, o PSD não sabe responder a estas questões!…
A saber: a questão da taxa efectiva média de IRC paga pelo sector da restauração e pela banca; a questão dos benefícios fiscais, em IRC, que aumentaram 600 milhões de euros, em 2008; e a questão da VIVO. Quanto a esta última, gostaria de saber se as mais-valias dos accionistas de
referência da PT vão ou não ser tributadas.
Quanto ao lado da despesa, fiquei, confesso-lhe, completamente preocupado. O Sr. Ministro acaba de dizer e anunciar ao País que, no Orçamento do Estado para 2011 — e vou repetir o que disse —, o senhor estava disponível para cortar todas as rubricas orçamentais, sem excepção (não exceptuou nenhuma).
Portanto, se, há pouco, pedi transparência ao Deputado Miguel Macedo e ele me respondeu com falta de transparência, dizendo que não sabia quais as rubricas onde cortava, vou exigir-lhe agora, como membro responsável pelas Finanças deste País, que nos diga, aqui e hoje, se está, de facto, disposto a cortar em todas as rubricas. O que pensa fazer, então, na área da educação? Cortando o quê e onde? O que pensa fazer na área da saúde? Cortando o quê e onde?
O que pensa fazer na área da segurança social? Cortando o quê e onde?
E, já que estou a falar na segurança social, diga-nos lá se, cortando em todas em rubricas, está a pensar, por exemplo, em cortar nas pensões e nas reformas dos portugueses.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
No final deste debate, é, porventura, possível fazer uma curta síntese.
Do lado do PSD, percebemos que o PSD quer cortar na despesa, mas não quer dizer como nem onde.
Do lado do Governo, e no que diz respeito à despesa, o Governo já cortou e quer cortar despesas em todas as rubricas orçamentais do próximo ano, incluindo as pensões e, porventura, congelar salários. E continua, não para o ano mas já este ano, a cortar de forma totalmente cega.
Partilho convosco um exemplo de um despacho de 25 de Agosto deste ano do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não só mantém os cortes nas cativações aos serviços e fundos autónomos e laboratórios de Estado como reforça, e muito, os cortes dessas transferências.
Nós sabemos — também tenho aqui para partilhar convosco — as consequências destes cortes: já há laboratórios de Estado neste País cujos cortes nas transferências podem pôr em risco o pagamento de salários dos últimos meses deste ano. Está escrito preto no branco!
Também do lado da receita, a união entre o PS e o PSD é total.
O PSD «assobia para o ar» quando se fala de receita fiscal e de justiça fiscal — faz de conta que não é com ele!
O PS e o Governo também «assobiam para o ar». Se lhe falam em evasão fiscal, se lhe falam num nível brutal e sempre crescente de benefícios fiscais, se lhe falam da não tributação de 6000 milhões de euros de mais-valias realizadas com a venda da Vivo à Telefónica, o Governo faz de conta que não é com ele, «assobia para o ar» e responde que é com a lei. Como se a lei não fosse com o Governo! Como se o Governo não tivesse a iniciativa de a propor!
Portanto, prefere «assobiar para o ar»!
Com a permissão do Sr. Presidente, gostava de saber qual a avaliação que o Governo faz da situação dos juros da nossa dívida colocada no mercado financeiro.
Estamos a assistir a um verdadeiro saque do dinheiro dos contribuintes, a um ataque especulativo do
chamado «mercado», a um ataque planeado, um autêntico assalto à mão armada dos especuladores financeiros, o qual sucede perante a passividade do Governo, das instituições comunitárias, do Dr. Durão Barroso e do silêncio do PSD.
Como é possível a banca financiar-se junto do Banco Central Europeu a juros mínimos, como é possível o Estado português não poder financiar-se livremente no Banco Central Europeu e como é possível, compreensível e aceitável o Estado português, depois, ter de se financiar numa banca que serve de instrumento agiota e especulativo para aqueles que querem, de facto, saquear os custos dos contribuintes nacionais?!
Este é um importante tema sobre o qual gostava que o Governo se pronunciasse nos minutos finais do debate.