Esta sessão centrada nos direitos dos trabalhadores, nos horários e salários, inscreve-se no objectivo de sempre do PCP da defesa dos direitos dos trabalhadores, mas assume hoje uma ainda maior importância quando o capital procura aproveitar a actual epidemia para agravar a exploração, condicionar os salários, liberalizar de facto os horários, promover os despedimentos, degradar as condições de trabalho, limitar os direitos de organização e acção sindical, agravando brutalmente a situação dos trabalhadores e comprometendo o futuro do País.

Face à epidemia é preciso adoptar medidas de protecção sanitária, promover a pedagogia dessa protecção, reforçar o Serviço Nacional de Saúde, isso sim é preciso, como é também necessário prosseguir a vida em todas as suas dimensões, no plano económico, social, desportivo e cultural. O que não é preciso e precisa de ser vivamente rejeitado é o propósito de aproveitamento da epidemia para devastar as condições de vida dos trabalhadores e arrasar os direitos sindicais e políticos que são essenciais para resistir e garantir um futuro digno para os trabalhadores, o povo e o País. Problemas que não se resolvem com o decretar de Estados de Emergência.

Num País com salários baixos, em que centenas de milhar de trabalhadores recebem no fim do mês um salário que não dá para saírem da pobreza, o grande capital, as confederações patronais, estão a acentuar a chantagem para impedir aumentos salariais, para impedir o aumento do Salário Mínimo Nacional. Numa situação de recessão económica querem limitar os salários e com isso aprofundam a recessão, aumentam o desemprego, comprometem o futuro do País. É tudo o que não deve ser feito.

O que o País precisa na actual situação é do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do sector privado, do sector público e da Administração Pública, é do aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros, é da valorização das profissões e das carreiras. Sim, é este o caminho necessário para valorizar aqueles que produzem, que fazem a vida funcionar e o País avançar, e que devem ter os meios necessários para uma vida digna. É o caminho necessário para fixar na nossa terra as gerações mais jovens dando-lhes um futuro de realização profissional e pessoal. É o caminho para criar emprego e assegurar o desenvolvimento. É o caminho para combater a pobreza, as injustiças e as gritantes desigualdades sociais. Não pode continuar a situação em que se quer negar um aumento de 90 euros aos trabalhadores ao mesmo tempo que a riqueza por eles produzida é canalizada aos milhões para os lucros dos grupos económicos, para a especulação financeira. Não pode continuar a situação em que congelando e travando o aumento dos salários se está a sacrificar o presente e o futuro do País.

O aumento geral dos salários é uma necessidade, o aumento geral dos salários é uma emergência nacional.

Numa situação em que o desenvolvimento científico e tecnológico permite produzir muito mais em menos tempo, quando se impõe a redução do horário de trabalho e a garantir a sua regulação, o grande capital, as confederações patronais, no incessante processo de agravamento da exploração dos trabalhadores, instigando o medo e aproveitando a instabilidade provocada pela epidemia, estão a tentar aumentar os horários e desregulá-los. A situação é preocupante e não pode continuar. A generalização da laboração contínua e do trabalho por turnos, a flexibilidade de horários e os bancos de horas, que atingem mais graves proporções com o recurso ao simulacro de consultas e referendos, a galopante arbitrariedade de fixação e prolongamento de horários, está a criar uma situação insustentável na vida de centenas de milhar de trabalhadores, fragilizando a vida pessoal e familiar, o apoio aos filhos e pondo em causa a saúde dos trabalhadores. Os projectos e as operações em curso para aumentar de facto o horário de trabalho, numa situação marcada pelo aumento do desemprego e quando a ciência e a técnica permitem produzir mais em menos tempo, só pode conduzir ao aumento do desemprego e é de todo inaceitável. O recurso ao teletrabalho de forma generalizada e não respeitando direitos é outro problema sensível.

O que o País precisa na actual situação é da redução do horário de trabalho para o limite máximo das 35 horas semanais, é o respeito pelos horários de trabalho, a prevenção, protecção e reparação face ao trabalho por turnos.

É necessário que a redução do horário de trabalho semanal para as 35 horas seja aplicada a todos os trabalhadores, seja aos trabalhadores da Administração Pública que ainda não o têm, seja na redução dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, coloca a necessidade de centenas de milhar de trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade. É aspecto importante no combate ao desemprego e na criação de postos de trabalho, ainda mais na actual situação.

É necessário o combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, e o combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado.

É necessária a prevenção, protecção e reparação dos trabalhadores face à laboração contínua e ao trabalho por turnos com a melhoria legal do trabalho em regime de turnos, atendendo aos seus riscos para a saúde dos trabalhadores.

O princípio e a lei devem partir da afirmação da excepcionalidade do trabalho por turnos e do trabalho nocturno.

Limitação do trabalho nocturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas, desde que sejam garantidas condições de segurança, de protecção da saúde, de garantia de protecção da maternidade e paternidade, de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho e sejam fixados por negociação e contratação colectiva, subsídios e compensações adequadas aos trabalhadores abrangidos.

O conceito de trabalho nocturno deve ser clarificado, fixando esse período das 20h às 7h do dia seguinte.

Na organização do trabalho por turnos, importa fixar algumas regras que impeçam abusos na aplicação do sistema de turnos 3x8; estabelecer para este sistema a redução semanal do horário de trabalho. Nos casos de dias de descanso rotativos, importa estabelecer a periodicidade no seu gozo mesmo ao sábado e domingo; estabelecer ciclos curtos para a equipa nocturna e criar para os trabalhadores nocturnos mais um intervalo de descanso, além do já consagrado, no período de especial sonolência.

Uma atenção especial deve ser dada às normas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores, determinando-se exames necessários, com uma periodicidade de 6 meses. O estabelecimento do valor mínimo de subsídio de turno, garantindo a sua existência e estimulando de forma generalizada a sua fixação e valorização nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

O reconhecimento do direito a uma antecipação da idade de reforma, devido ao desgaste e penosidade deste tipo de prestação de trabalho, considerando o estabelecimento de um valor acrescido das contribuições para a Segurança Social, a pagar pela entidade empregadora face às exigências que são colocadas pela compensação aos trabalhadores relativa ao trabalho por turnos.

O reconhecimento do direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno, após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade sem perda do subsídio que usufrui à data, sem prejuízo das condições mais favoráveis consagradas nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

A situação exige a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores em todos os seus aspectos, associando o aumento geral de salários para todos os trabalhadores, o combate à desregulação dos horários de trabalho e a sua redução para as 35 horas semanais, ao combate à precariedade aplicando o princípio que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo, à aplicação de condições de trabalho dignas, em que se incluem aspectos como efectivação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, à garantia dos direitos incluindo o de acção sindical, manifestação e greve, à revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a eliminação da caducidade das convenções colectivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Estas e outras matérias fazem parte da acção geral do PCP, integram as soluções apresentadas e discutidas com os trabalhadores e iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República, são uma necessidade para os trabalhadores e o País.

Enfrentamos a intensificação da campanha para limitar ou impedir o exercício do direito de acção sindical nas empresas e do direito de manifestação e afirmamos a necessidade da resistência e da luta dos trabalhadores.

A unidade, a organização e a luta dos trabalhadores é o caminho.

O PCP defende e Portugal precisa do caminho que Abril abriu e a Constituição da República consagra, e que é preciso levar à prática. Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda, que tem na valorização do trabalho e dos trabalhadores uma componente essencial.

Um caminho que é necessário e que é possível com a luta dos trabalhadores e o reforço do PCP.