O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do Pré-aviso de Greve do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, para a jornada de luta dos tripulantes de cabine da easyJet, nos dias 15, 16 e 17 deste mês.
A luta destes trabalhadores contra a exploração, a precariedade e o ataque aos direitos que constantemente enfrentam é uma luta que dura há anos. O Sindicato expressa a insatisfação sentida pelos tripulantes pelo contínuo e cada vez mais acentuado desrespeito pela sua dignidade profissional, e refere as inúmeras tentativas feitas pelos tripulantes de cabine da easyJet para resolver as questões laborais e pecuniárias, ignoradas pela empresa.
Ora, no texto do Pré-aviso de Greve, são mencionadas diversas situações de enorme gravidade, muitas delas configuram claramente ilegalidades que justificariam a intervenção das autoridades competentes do Estado:
Falta de estabilidade de escalas; erros sucessivos no processamento de vencimentos; cálculo ilegal do subsídio de Natal nos contratos de trabalho intermitente; falhas de alojamento e transporte, com a nova modalidade "reserve você, reembolsamos depois"; pressão para realização de horas extra para fins comerciais – sublinhando o Sindicato que a companhia deve ter o número de trabalhadores necessários e não esperar que o tripulante entre em dias de folga ou ultrapasse os limites de tempo de voo –; recurso a instrumentos excecionais/de emergência (discretion) de extensão de horário de trabalho como regra, para colmatar falta de pessoal – sendo que a prerrogativa do comandante, ou "commander’s discretion", apenas pode ser utilizada em situações excecionais - "unforeseen circumstances"; incumprimento do AE no que diz respeito à utilização de Uprankers.
As práticas referidas pelo Sindicato vão além das que aqui reproduzimos, num quadro de inaceitável impunidade da easyJet no desrespeito pelos trabalhadores. Importa, por isso, analisar a intervenção das autoridades e as respetivas consequências.
Assim, questionamos:
1. Que ações inspetivas foram realizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho no sentido de apurar as situações descritas pelo Sindicato no seu Pré-aviso de Greve?
2. Que respostas foram dadas às denúncias e alertas do Sindicato nos últimos anos relativamente a esta matéria?
3. Que medidas estão a ser tomadas atualmente face a esta situação, para que estas ilegalidades e práticas inaceitáveis sejam erradicadas?
