Pergunta ao Governo N.º 498/XVI/1.ª

Situação dos trabalhadores do centro de contacto da Segurança Social em Castelo Branco

Apesar de prestarem trabalho na Segurança Social, continuam sem ver reconhecido o seu vínculo à Administração Pública, mantendo-se na empresa Reditus, situação que só os prejudica e cria uma diferenciação em relação aos restantes trabalhadores da Segurança Social.

A Reditus não respeita os trabalhadores, que prestam diariamente os seus deveres, não ouve as suas reivindicações e, no passado mês de agosto, atrasou-se a pagar-lhes os salários.

Os trabalhadores sofrem muitas pressões com os elevados ritmos de trabalho, sem sequer lhes ser reconhecido o direito a pausas.

O Governo deveria ser o primeiro a dar o exemplo no combate à precariedade e melhoria das condições de via dos trabalhadores ao serviço do Estado e não promover a instabilidade e a incerteza com o recurso a prestadores de serviços que só pensam no lucro em detrimento de direitos fundamentais.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

O que vai o Governo fazer perante o atraso no pagamento dos salários?1.

Que medidas vai o Governo tomar para integrar estes trabalhadores nos quadros da Segurança Social?

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