O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da denúncia e da intervenção desenvolvida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e da Industria de Alimentação Bebidas e Tabacos de Portugal, filiado na CGTP-IN, relativamente à situação vivida pelos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” em Setúbal, antigo Matadouro de Setúbal.
Estão em causa 33 postos de trabalho, com uma situação de salários em atraso desde Agosto, apesar de a empresa ter trabalho. Esta empresa é das poucas da região neste sector, e as situações que atravessa têm impactos noutros sectores da economia, a montante e a jusante. De acordo com o comunicado do Sindicato a que tivemos acesso, trata-se da tentativa de «encerramento da Empresa de forma ilegal, e inconstitucional, e no qual o Administrador da Empresa se recusa a conceder a entrada aos trabalhadores da empresa para a laboração normal, impedindo-os de exercer a sua condição de trabalhadores sem cumprir o estabelecido pela Lei portuguesa».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que acção já teve a Autoridade para as Condições de Trabalho neste processo?
3. Que iniciativa tenciona o Governo tomar em defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores?