O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação dos profissionais do serviço de VTS/Vessel Traffic Service (serviço de tráfego de navios, ou controlo de tráfego marítimo), área crítica para a segurança marítima.
De acordo com a exposição do Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante – OFICIAISMAR, embora os principais portos do continente tenham ao seu serviço operadores de VTS há largos anos, continuam a não estar definidas em diploma legal as carreiras de operador e supervisor de VTS. Isto leva a que, em cada porto, sejam integrados de modo diferenciado. Mantendo a posição de que, preferencialmente, os operadores de VTS devem ser oficiais da marinha mercante, o OFICIAISMAR considera que a realidade atual requer uma solução que cubra a diversidade de competências entre os operadores no ativo (atualmente em Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines).
Assim, foi já desenvolvida e apresentada por este sindicato a proposta de enquadramento dos profissionais do serviço de VTS, e do pessoal técnico de controlo marítimo, bem como a proposta de conteúdo funcional para as carreiras de operador e de supervisor, respetivamente, de controlo de tráfego marítimo/VTS.
Estamos perante uma profissão que, exercida 24 horas por dia, em trabalho por turnos, exigindo elevada qualificação e especialização, coloca todo um quadro de intenso desgaste físico e psicológico, com um conjunto de sequelas graves. Existe a informação sobre vários profissionais deste serviço que têm vindo a sofrer doenças cardíacas, oncológicas, falecimentos por doença súbita.
O PCP tem vindo ao longo dos anos a intervir em defesa dos trabalhadores que são sujeitos a esta realidade do trabalho noturno e por turnos, alertando para a informação e evidência científica das implicações para a saúde deste regime, para além do impacto sobre a vida familiar e toda a atividade destes trabalhadores. Na presente Legislatura, está apresentado o Projeto-Lei 12/XVII/1.ª do PCP, que reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
Com esta iniciativa do PCP, propõe-se um conjunto de medidas, entre as quais a obrigatoriedade de realização de exames médicos necessários, cuja periodicidade dever ser de seis meses; o estabelecimento do valor mínimo de subsídio de turno; o reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma para o regime de trabalho por turnos e trabalho noturno, devido ao desgaste e penosidade deste tipo de prestação de trabalho, o reconhecimento do direito a uma bonificação no cálculo da pensão de reforma, com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de trabalho em regime de turnos ou noturno, o reconhecimento do direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno, após 20 anos de trabalho neste regime, ou quando o trabalhador em regime por turnos perfizer 55 anos de idade, sem perda do subsídio que usufrui à data, sem prejuízo das condições mais favoráveis consagradas nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.
Tratando-se esta questão, do serviço VTS portuário, de matéria da competência das administrações portuárias (considerando a Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, que estabelece as condições laborais aplicáveis aos trabalhadores das administrações portuárias), a solução a ser aplicada deve ser coerente, justa e adequada à diversidade das situações – com critérios que devem ser seguidos para o conjunto dos portos nacionais e do serviço VTS em geral. Por esta razão, o tema deve ser acompanhado e dirigido politicamente, não como matéria de gestão corrente, mas sim no quadro de uma política de valorização do trabalho e do serviço público, também para este sector. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, colocamos ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes questões:
1. Que acompanhamento está a ser dado pelo Governo a esta matéria?
2. Qual o posicionamento e orientações do Governo para a consideração desta realidade concreta dos trabalhadores do serviço de VTS, para que seja concretizada uma solução justa e adequada no que respeita às suas carreiras, condições de trabalho e defesa da sua saúde?