Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar uma nova situação de conflito laboral no IPTM, desta vez nos Portos do Algarve. Novamente, assistimos a reivindicação por parte dos trabalhadores do cumprimento pelo Estado Português das leis em vigor e dos direitos adquiridos.
Em concreto, foi-nos transmitida a informação de que o IPTM não está a proceder aos pagamentos devidos aos trabalhadores, nomeadamente ao pagamento das progressões na carreira, das diuturnidades e das remunerações acessórias previstas, nomeadamente, no Decreto-Lei nº 421/99 e nas portarias 1098/99, 633/99, 365/2000, 344/2001, 217/2002, 576/2003, 1186/2004 e 1139/2005, 779/2006, 850/2007, 271/2008, 652/2009. A isto acresce a absurda exigência do IPTM de devolução pelos trabalhadores das verbas correctamente pagas no período entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007.
Directamente relacionada com esta matéria, e também objecto de profundo descontentamento dos profissionais destas estruturas portuárias, está a não autonomização da Autoridade Portuária do Algarve preconizada nas linhas estratégicas para os Portos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Tem conhecimento da situação laboral relatada?
2. Que medidas pretende tomar para garantir o imediato cumprimento da lei pelo IPTM?
3. Para quando a autonomização da Autoridade Portuária do Algarve?
