No Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento, datado de 12 de março do corrente ano e entregue à 12ª Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, é mencionado que “relativamente aos centros regionais dos Açores e da adeira, e em cumprimento de orientações explícitas do acionista, está a ser encetado um diálogo, com os respetivos governos regionais no sentido de analisar a forma de prestação do serviço público e do funcionamento futuro […]” é, ainda, referido que “[…] este diálogo decorra durante o 1º semestre de 2013.”
Na audição do Sr. Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional em sede da 12ª Comissão, e questionado sobre o assunto, o Sr. Ministro referiu que tinha sido informado que “a análise não tinha sido concluída”, porém, adiantou que, no seu ponto de vista, “[a reestruturação dos centros regionais dos Açores e Madeira] serão parte da reestruturação global” que irá ocorrer na RTP.
Sucede que, notícias vindas a público dão conta que os processos negociais, mormente entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e o Presidente do Conselho de Administração da RTP, estão avançados, estando já desenhado o modelo de governação, a qual passará, segundo o Diário de Notícias, pela “privatização da quota que couber à Madeira e que, em princípio, deverá ser de 49%”. Mais adiante, a notícia veicula que “se os detentores dos 49% forem forças vivas da Madeira” isso irá ao encontro das intenções do Governo Regional da Madeira.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que negociações estão em curso com os governos regionais e com que intenção estão a ser feitas as negociações? O Governo prevê a concessão dos centros regionais aos governos regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?
2. O Governo desmente as notícias que dão conta da possibilidade de alienar a privados os centros de produção dos Açores e da Madeira, mormente, os tais 49% de que se fala?