A 9 de Dezembro os agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta dinamizaram uma Jornada de Luta, à qual o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português expressou solidariedade com as suas reivindicações.
A administração da Herdade da Comporta pretende impor contratos de campanha em vez dos actuais contratos de arrendamento agrícola, criando assim uma situação instável aos agricultores/rendeiros. O projecto turístico da Herdade da Comporta, designado como PIN, está já a colocar em causa a sobrevivência dos agricultores e das populações da região e o desenvolvimento económico e social, designadamente da Agricultura, um sector determinante desta região e do país.
A actual lei do arrendamento rural não salvaguarda os interesses dos agricultores/rendeiros, nem do desenvolvimento da Agricultura em Portugal, como sector estratégico para a criação de riqueza, e garantir a soberania alimentar.
O Governo deve promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território, respeitando os instrumentos de gestão e ordenamento do território existentes. O projecto PIN aprovado para a Herdade da Comporta vai agravar ainda mais as condições de vida dos Agricultores e das populações, para benefício do Grupo Espírito Santo.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, das Pescas e do Desenvolvimento Rural, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a estabilidade dos agricultores/rendeiros?
2. Foi avaliado as implicações do projecto turístico da Herdade da Comporta nas condições de vida dos agricultores, das populações e do desenvolvimento da actividade agrícola nesta região?