O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação de absoluta rutura em que se encontra a Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e o Cartório Notarial de Redondo, através de uma Moção apresentada pelos eleitos da CDU e aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Redondo, em sessão de 18 de fevereiro de 2026.
Esta iniciativa dos eleitos da CDU na autarquia local vem denunciar que este serviço público essencial conta atualmente com apenas uma funcionária para assegurar a totalidade das competências. Tal realidade é tecnicamente insuficiente e humanamente impossível de sustentar, sujeitando a trabalhadora a uma sobrecarga física e psicológica inaceitável, sem qualquer retaguarda logística ou de segurança.
A falta de investimento e o abandono deliberado dos serviços públicos no Interior têm conduzido a um processo de "desertificação institucional". No caso de Redondo, o risco de encerramento iminente destas valências não representa apenas um problema administrativo, mas sim um ataque direto à coesão territorial.
A política de degradação dos serviços de Registo e Notariado, que se tem agudizado sob a responsabilidade do atual Governo, sacrifica o bem-estar das populações em nome de uma suposta eficiência que, na prática, apenas gera exclusão e empobrecimento do território.
Face ao exposto, e em defesa do direito das populações do concelho de Redondo ao acesso a serviços públicos de proximidade, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da situação de rutura absoluta na Conservatória e Cartório Notarial de Redondo, onde apenas uma funcionária assegura todos os serviços?
2. Que medidas urgentes pretende o Ministério da Justiça tomar para proceder ao reforço imediato do quadro de pessoal nestas valências, garantindo o seu normal funcionamento e a segurança da trabalhadora?
3. Pode o Governo garantir que não está equacionado o encerramento ou a fusão destes serviços, assegurando a sua manutenção no concelho de Redondo?
4. Qual o calendário previsto para a abertura de procedimentos concursais ou destacamento de profissionais que resolvam de forma estrutural — e não apenas com remendos — a carência de recursos humanos neste concelho?