A situação actual do IC-20 exige medidas urgentes ao nível da sua beneficiação e manutenção, face ao estado de degradação que se verifica e que coloca fundadas preocupações para a própria segurança da circulação rodoviária. Há algum tempo atrás, o Governo Civil do Distrito de Setúbal realizou uma acção simbólica e de sensibilização sobre a sinistralidade nas estradas, e identificou nessa iniciativa o IC-20 como sendo um dos “pontos negros” da segurança rodoviária no Distrito. Mas a verdade é que as condições desta via continuam a degradar-se, sem que haja a necessária intervenção das entidades competentes.
Segundo a informação divulgada pelo Governo, o IC-20 é uma das vias que foram entregues à gestão privada, nomeadamente com a sua inclusão no contrato com a concessionária Auto-Estradas do Baixo Tejo, SA. As más condições desta via, em particular o estado de degradação no pavimento, o quase desaparecimento da sinalização horizontal e a falta de iluminação, constituem problemas que já duram há bastante tempo – mas que não foram resolvidos, quer no processo de transferência para a subconcessionária, quer na actual gestão desta empresa.
A falta de iluminação pública é aliás um problema que se mantém inalterado há muitíssimo tempo: os postes de iluminação instalados no local são numerosos, mas nenhum funciona. Em particular, o nó do IC-20 com a A2 (Auto-estrada do Sul) encontra-se numa situação de risco que é a todos os títulos inaceitável.
Independentemente dos processos de transferência e subconcessão, é uma evidência que a responsabilidade fundamental de garantir que são tomadas as medidas necessárias para resolver este problema compete à EP/Estradas de Portugal e principalmente em termos políticos ao Governo, por via do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
• Que medidas serão concretizadas pelo Governo no sentido de garantir a resposta urgente e indispensável para a beneficiação desta via e respectivos nós, salvaguardando a segurança da circulação rodoviária?