Pergunta ao Governo N.º 1738/XIV/1

Situação das bolsas de estudo no Ensino Superior

Destinatário: Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Perante os desenvolvimentos do surto epidémico do COVID-19, a situação do País exigiu e exige a adoção de medidas extraordinárias de prevenção e combate. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das “atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.”.

Deste modo, as Instituições do Ensino Superior (IES) encontram-se todas encerradas e, com os estudantes em casa, manifestou-se grande dificuldade na transição para um modelo de ensino à distância, havendo várias IES que informaram os estudantes de que não vão ministrar aulas virtuais e que a avaliação será feita inteiramente por exame. Outras disponibilizam aulas virtuais, mas as plataformas não suportam um grande número de estudantes em simultâneo, impedindo a muitos o acesso às aulas. Acresce que vários estudantes não têm sequer condições em casa para aceder à internet.

Têm também chegado ao conhecimento do PCP relatos de outras dificuldades que os estudantes estão a sentir. Desde logo, o encerramento das residências de estudantes colocou a muitos estudantes o problema do regresso a casa, com custos acrescidos e, em diversos casos, particularmente dificultado, como é o caso dos estudantes das Regiões Autónomas. Acresce que, apesar do encerramento das residências, muitos estudantes continuam a pagar a mensalidade, tal como as propinas.

Num contexto em que já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego, é urgente apresentar medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias.

Desde sempre que o PCP defende a gratuitidade do Ensino Superior e, neste momento, retirar barreiras económicas ao acesso e frequência no Ensino Superior é a única forma de prevenir um forte abandono escolar em resultado da pandemia que vivemos.

É neste sentido que a Ação Social Escolar (ASE) assume um papel determinante, cumprindo o seu desígnio de garantir igualdade no acesso e frequência no Ensino Superior. Um forte apoio direto e indireto aos estudantes significa e significará impedir que o surto epidémico se transforme numa imensa vaga de abandono escolar em consequência dos problemas económicos já sentidos pelas famílias.

As bolsas de estudo, apoio direto da ASE, são condição indispensável para que muitos estudantes possam frequentar o seu curso. Neste momento, em meados do 2º semestre, ainda estão milhares de bolsas por atribuir, o que é inconcebível. Segundo dados disponibilizados no site da DGES, atualizados a 2 de Abril, estão em processamento na instituição de ensino superior 2822 processos, estão em reapreciação nos serviços após resultado notificado 2355 e a aguardar a informação indispensável para a análise técnica 1102.

Se as bolsas são imprescindíveis, no contexto atual, torna-se urgente proceder à sua atribuição e ultrapassar os obstáculos que estão na origem destes atrasos e morosidade.

Pelo exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos:

  1. Como justifica o Governo o facto de no mês de Abril estarem ainda milhares de bolsas de estudo por atribuir?
  2. Quando serão atribuídas e quando serão disponibilizados os valores aos estudantes, até tendo em conta o agravamento das condições sociais?
  3. Para além da renovação automática, que medidas vai o Governo implementar para combater a morosidade da atribuição das bolsas de estudo, nomeadamente no contexto atual de encerramento das Instituições do Ensino Superior?
  4. Dadas as circunstâncias e limitações nos diversos serviços públicos e privados, que medidas estão a ser tomadas no sentido de agilizar os 1102 processos que aguardam informação indispensável para a análise técnica?
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