Pergunta ao Governo N.º 1179/XII/3.ª

Situação Socio Laboral da empresa J. Vilela Fonseca, Braga

Situação Socio Laboral da empresa J. Vilela Fonseca, Braga

Dezanove dos vinte trabalhadores da empresa J. Vilela Fonseca estão desde o passado dia 21 em vigília à porta da empresa para salvaguardar os bens existentes e impedir que sejam retirados quaisquer objetos da firma.
Uma delegação do PCP esteve reunida com os trabalhadores e foi informada que estes possuem o salário de janeiro em atraso, estando prestes a vencer também o mês de fevereiro.
Soubemos também que, no início do mês de janeiro, a gerência comunicou a três trabalhadores que iria proceder à suspensão dos seus contratos de trabalho. Posteriormente, final do mês de janeiro, a administração entregou uma carta a todos os trabalhadores em que comunicava que “a empresa iria entrar em processo de reestruturação” e, como tal, ficavam suspensos todos os
contratos de trabalho.
Desde o final do mês de janeiro que os trabalhadores desconhecem o paradeiro da administração, tendo apenas lhe sido comunicado, no dia 7 de fevereiro, pelo advogado da empresa que os salários não seriam pagos.
Os trabalhadores da empresa, preocupados com a situação, dirigiram-se à delegação de Braga da ACT, onde foram aconselhados, sem qualquer garantias, a aguardar em casa, cumprindo a orientação da administração, até que novas instruções fossem comunicadas.
O não pagamento dos salários está a deixar os trabalhadores e as suas famílias numa situação extremamente dramática e desesperada na medida em que não conseguem fazer face às despesas do agregado familiar.
A realidade que acima se descreve retrata de forma lapidar o modo como o capital trata os seus trabalhadores, explora-os para a obtenção do lucro, mas rápida e facilmente deles se libertam.
A destruição de mais estes postos de trabalho vai agravar a situação já desastrosa e calamitosa com que o concelho de Braga se confronta no que ao número de desempregados diz respeito.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo tem conhecimento da situação acima descrita, inclusivamente das indicações dadas aos trabalhadores pela ACT? Qual a avaliação que faz?
2.Qual ou quais os resultados da atividade inspetiva realizada pela ACT?
3.Que medidas tomará o Governo no sentido de serem respeitados e cumpridos os direitos destes trabalhadores?

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