A declaração da presidência, em nome da União Europeia, feita no passado dia 3 de Dezembro, sobre “a situação nas Honduras após as eleições”, reitera a “condenação da violação da ordem constitucional” ocorrida no país no dia 28 de Junho. Todavia, considera que as eleições realizadas no passado dia 29 de Novembro – que a UE reconhece terem sido conduzidas sob “circunstâncias anormais” – constituem um “significativo passo em frente na resolução da crise”.
Tendo em conta:
- O não restabelecimento da legalidade democrático-constitucional no país, em momento algum, desde o golpe de Estado de 28 de Junho de 2009 e o facto das eleições terem sido preparadas, organizadas e realizadas neste quadro; a repressão e as graves violações dos direitos humanos que marcaram todo o período pré-eleitoral, levando inclusivamente à desistência de candidatos;
- A recusa da ONU, da Organização de Estados Americanos e da própria UE em enviar observadores às eleições hondurenhas, neste contexto;
- As denúncias de coacção sobre a população, por parte das autoridades golpistas, forçando a sua ida às urnas; as denúncias de manipulação dos dados relativos à afluência às urnas, feitas por diversas entidades; a afirmação do presidente legítimo do país, Manuel Zelaya, de que se recusa a aceitar a sua recondução no cargo para legalizar um acto que considera fraudulento e o seu apelo à anulação do sufrágio realizado pelo governo golpista;
Pergunto ao Conselho:
- Como pode considerar, no contexto acima descrito, estas eleições como um “significativo passo em frente na resolução da crise”?
- Em que informações ou factos baseou a sua mudança de posição sobre a inexistência de condições para a realização de eleições livres e justas, que motivou o não envio de observadores às eleições hondurenhas?
- Considera que um processo eleitoral ocorrido nestas condições poderá ser considerado livre e democrático?
