Decidiu o PCP convocar a presente Conferência de Imprensa - sobre a situação nas Forças Armadas - face à delicada situação em que as mesmas foram colocadas em resultado da política prosseguida pelo Governo do PS e porque, para o PCP, as Forças Armadas são uma componente essencial do Estado.

Dizemos prosseguida porque há que relembrar que o caminho dos sobressaltos para a Instituição Militar foi iniciada com os Governos do PSD - cortes orçamentais; desajustadas e não relevantes opções no reequipamento; as desastradas medidas respeitantes ao SMO; a governamentalização do método de escolha das Chefias; a errada aplicação do sistema retributivo, etc.. O PS nada inflectiu. Prosseguiu no esteio das opções do PSD e, ao fazê-lo, fez sua a política do PSD para as Forças Armadas.

O resultado está à vista: - crescentes debilidades na capacidade operacional; crescente desmotivação, inquietação e mal-estar. Neste quadro, são espantosas as afirmações recentes do 1º Ministro sobre as Forças Armadas. Apresentar como novidades necessidades de há muito constatadas, é ridículo. Mas apresentar como novidades medidas que estavam a ser implementadas e que foram anuladas pelo próprio Governo do Eng.º Guterres é pouco sério. Referimo-nos à questão da integração do sistema de ensino nas Academias. E apresentar como medida de poupança o corte no SMO é não perceber a Instituição Militar, a sua dinâmica e as suas conexões e implicações.

Por outro lado, é inaceitável que o 1º Ministro tivesse escolhido a praça pública para enviar recados à Instituição. Sendo o Governo quem define a política de defesa o que se exige é que a defina e dote as FA's dos meios adequados à sua concretização. Por outro lado importa reafirmar um elementar princípio que ninguém questiona: as Forças Armadas estão subordinadas ao Poder Político. Mas subordinação não é submissão.

De há muito dissemos que capacidade para colocar militares na Bósnia ou no Kosovo, contra a ida dos quais estivemos, não significava capacidade nacional de defesa. Hoje, os factos demonstram-no de forma límpida.

Portugal continua a não ter um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que balize políticas e objective opções. O que o Governo PS tem feito é, a partir da dinâmica externa, tentar formatar a realidade nacional, só que a realidade económica, política, social e cultural nacional não é uma disquete.

Como o PCP tem dito e reafirma no seu projecto de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, os problemas nacionais têm de ter uma análise nacional e uma resposta nacional. Isto não invalida ou contraria a necessidade do estudo da situação internacional, da sua dinâmica e das suas implicações.

Neste quadro, registamos, como muito grave, que tivesse sido por via do Embaixador dos Estados-Unidos, que os portugueses tivessem tomado conhecimento da "oferta" do Governo para que pudessem ser instalados em território nacional componentes do sistema de defesa antimíssil dos Estados-Unidos, projecto esse que, a concretizar-se, desencadearia uma indesejável corrida aos armamentos, como o PCP oportunamente denunciou.

O PCP ao mesmo tempo que exige da parte do Governo toda a clarificação desta situação, não pode deixar de condenar tais métodos e, desde já, afirmar a sua completa oposição a tais intentos.

A razão que veio a público para o mal-estar existente nas Forças Armadas, prende-se com a necessidade de o Governo pagar às FA's verbas entretanto por elas adiantadas no quadro das missões externas efectuadas. Para nós esta é uma visão redutora do problema e consideramos curioso que sobre esta questão, não tenha sido feita uma elementar pergunta: porquê? Porque razão existe essa dívida? E, para nós, ela existe porque o Governo tem uma visão predominantemente instrumental das Forças Armadas. Ora, não se alterando esta concepção não se alteram as razões que determinaram o problema da dívida. Por outro lado, as verbas referidas não se destinam a resolver um só dos problemas que os militares têm de há muito vindo a colocar.

Falamos da proposta de LPM, cujas opções resultam mais das exigências da nossa participação na Nato e na Força Europeia de Reacção Rápida do que das necessidades nacionais, a que faltam outros programas, nomeadamente no Exército, que, nos próximos anos, terão obrigatoriamente de ser inscritos, aumentando os, já de si, elevados níveis financeiros da proposta.

Entretanto, porque existe uma LPM, aprovada e em vigor até 2003, é necessário, não um qualquer negócio entre o Governo e o PP, mas uma séria reponderação da proposta de lei, não só em relação aos submarinos, mas de outros programas, nomeadamente dos F16, com tempo e com base nas reais necessidades das nossas Forças Armadas. Só assim, com critérios rigorosamente sustentados na defesa do interesse nacional, os portugueses poderão compreender os elevados gastos que se perspectivam com a Defesa Nacional.

Mas, falamos também do estabelecimento da elementar igualdade remuneratória nas Forças Armadas relativamente à GNR; falamos de um Estatuto dos militares que dignifique funcionalmente, situação que a ultima revisão prejudicou; falamos do cumprimento dos direitos/incentivos estabelecidos para os contratados e a relação desses direitos com os dos militares do Quadro Permanente, falamos dos problemas que conduzem a que muitas centenas de militares não progridam do ponto de vista de escalões remuneratórios, nem progridam do ponto de vista da carreira, etc..

Esta é uma insustentável situação que não pode manter-se por mais tempo sem respostas, sem perspectivas. Existem pois, dois aspectos que interligando-se são distintos e não podem ser escamoteados. E a sua resolução não passa por medidas avulso, desgarradas e, nalguns casos, com nítidos propósitos eleitoralistas.

Relativamente às leis de alteração do artigo 31 e do direito de associação dos militares, aprovadas na passada 3ª feira, pode dizer-se que o PS, PSD e PP confrontados com a realidade, deram alguns passos, inquestionavelmente importantes, nomeadamente no reconhecimento das associações de representação socio-profissional. Mas mantém-se inaceitáveis limitações à liberdade de expressão e ao direito de petição colectiva, constrangimentos esses que têm ao longo do tempo, originado processos disciplinares, punições e, consequentemente, mal-estar.

Importa aqui dizer que a questão colateral dos pilotos, a dada altura introduzida na discussão do artigo 31, não termina com as alterações agora efectuadas.

Discutiram o método. Ignoraram as causas!

E as causas, essas, que tendem a agravar-se, prendem-se com a degradação das carreiras e das funções dos militares e com a degradação dos meios, provocando altos índices de desmotivação.

O que as FA's menos precisam é de apressadas medidas que, tão só, finjam resolver os problemas...

O PCP reitera, neste momento, a sua disponibilidade para prosseguir os esforços tendentes a estancar a degradação da situação social dos militares e defender o prestígio da Instituição Militar. Fá-lo-emos, como sempre o temos feito, de forma responsável, mas falando claro e no quadro da avaliação própria que façamos das situações.