A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política de direita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a União Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dos
trabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.
Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidades competentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aos direitos de quem trabalha.
No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega neste momento 102 trabalhadores (há poucos meses eram 160),há já 5 anos, desde que a empresa se mudou para Loures, que se arrasta um processo com o sistemático atraso no pagamento dos salários. Estão
neste momento em dívida os subsídios de Natal e de férias desde 2008 e, tendo em conta o sistemático pagamento parcial dos vencimentos, existe um atraso em relação aos restantes salários de dois meses e meio em média, com os graves prejuízos que isso implica para a vida
destes trabalhadores.
A situação é ainda mais grave dado que há graves irregularidades nos recibos de vencimento. Há trabalhadores que não recebem recibo de vencimento há mais de dois anos e em geral estes são entregues com atraso de vários meses o que dificulta o controlo pelos trabalhadores em
relação às horas extraordinárias feitas, aos subsídios auferidos ou não, às deslocações ou aos dias e horas de falta. A empresa entregou igualmente uma declaração de dívida a cada trabalhador que, para além de não corresponder à dívida real, foi entregue em papel sem
qualquer timbre ou assinatura válida da empresa. Para além disso nas declarações para entrega da declaração anual de IRS a empresa inscreve a totalidade dos vencimentos devidos, mesmo os não pagos.
Para além disso existem dívidas significativas aos trabalhadores, no valor de milhares de euros em muitos casos. Quando paga realmente as horas extraordinárias, a empresa pretende descontar esse valor na dívida de salários já referida, criando supostamente outra dívida relativa
às horas.
Entretanto os horários foram alterados, impondo a empresa, pelo menos num dos turnos, um horário de 7 horas e 30 minutos, descontando no salário a restante meia hora e também, 25% do subsídio de turno.
A empresa afirma pagar 20 euros por mês para abater à dívida de salários em atraso, invocando um acordo com os trabalhadores e a ACT, o que não corresponde à verdade uma vez que os trabalhadores apresentaram uma proposta de pagamento de 250 euros por mês, que não foi
aceite pela empresa.
Para além disso, apesar de serem descontadas no salário, as quotizações sindicais não são entregues às respetivas organizações.
A faturação da empresa é feita no nome de uma outra (Imperjornal), sendo por vezes os salários transferidos de conta pessoal do administrador.
Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários, estando neste momento em greve por tempo indeterminado.
Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante, entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção e acabamentos de várias edições da editora “Leya”. Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições de Trabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Conhece o Governo a situação dos trabalhadores da gráfica Mirandela, que se arrasta há 5 anos, e a dimensão dos salários em atraso existentes?
- Conhece o Governo as graves violações de direitos dos trabalhadores em relação aos direitos dos trabalhadores desta empresa?
- As contribuições e impostos devidos ao Estado por esta empresa estão a ser entregues?
- Considera ou não o Governo a existência de situações de violação das obrigações, quer com os trabalhadores quer com o Estado, e eventualmente de situações de burla?
- Que intervenção tiveram já as instituições competentes tuteladas por esse ministério nesta situação de grave violação dos direitos dos trabalhadores?
- Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos, no mais curto espaço de tempo, os salários e horas extraordinárias devidas aos trabalhadores?
- Que medidas vai tomar o Governo para impedir uma eventual descapitalização da empresa, pondo em causa os pagamentos devidos aos trabalhadores?