A Universidade dos Açores tem vindo a cimentar nos últimos anos o seu relevante papel na formação e na investigação de nível superior, nas mais diversas áreas. É em simultâneo uma instituição decisiva para o desenvolvimento dos Açores, com intervenção incontornável em
muitas áreas económicas, de estruturação do território, bem como em relação às características próprias – geológicas, naturais, humanas e outras – desta região (casos por exemplo da sismologia, vulcanologia, oceanos, pescas, produção biológica, economia do atlântico). Este
percurso leva a que neste momento 95% do corpo docente seja doutorado e traduz-se igualmente num grande número de parecerias e projetos conjuntos com outras instituições universitárias e de investigação científica.
A Universidade dos Açores tem características que acentuam a gravidade dos efeitos da política de subfinanciamento do ensino superior. É sem dúvida o caso da sua tripolaridade, assente nos polos de S. Miguel, da Terceira e do Faial, característica essencial da sua integração na Região Autónoma dos Açores. O seu desenvolvimento tem exigido investimentos em infraestruturas que obrigaram não só ao empenhamento de uma parte importante do orçamento da instituição, mas inclusive à contração de um empréstimo que onera hoje as suas contas. A tudo isto acresce o facto de a Universidade dos Açores estar igualmente sujeita aos custos da insularidade.
Neste cenário, os cortes aplicados agora ao orçamento desta instituição, a acrescer a anos de subfinanciamento, têm consequências catastróficas. A Universidade dos Açores, que recebeu anualmente no passado reforços a meio do ano para obviar ao subfinanciamento inicial, o que não aconteceu este ano, sofreu ainda um corte de 8% no seu orçamento inicial. Trata-se de montantes que são em ambos os casos da ordem dos 1200 milhões de euros, num total de 2400 milhões. Note-se que o duodécimo recebido mensalmente pela Universidade do
Orçamento do Estado (cerca de 975 mil euros) está aquém do necessário para as despesas correntes básicas (cerca de 1300 milhões), sendo o diferencial suportado pelo valor das propinas.
Acresce que a aplicação da chamada “lei dos compromissos” tem consequências desastrosas na Universidade dos Açores, ao impedir a sua gestão em termos normais, pela aplicação estrita das suas absurdas regras.
Entretanto avolumam-se os casos de dificuldades económicas dos estudantes, estando já a Universidade a permitir soluções flexíveis de pagamento, procurando por um lado permitir a manutenção dos estudantes na instituição e por outro recuperar os valores a que se vê obrigada a lançar mão dada a situação de subfinanciamento crónico.
Trata-se de uma situação da maior gravidade que não só põe em causa o futuro da instituição, como tem consequências desastrosas para a Região.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Educação e Ciência, que me responda às seguintes perguntas:
- Como avalia o Governo a situação financeira da Universidade dos Açores, tendo em conta os ortes sucessivos que lhe têm sido aplicados?
- Considera adequada a aplicação da chamada “lei dos compromissos” à Universidade dos Açores?
- Como pretende salvaguardar a subsistência da Universidade dos Açores, designadamente as suas características como a tripolaridade e a inserção regional?
- Que condições vão ser criadas para garantir os apoios sociais que garantam a permanência de todos os estudantes na Universidade?
- Vai o Governo reforçar o financiamento da Universidade dos Açores, repondo em parte ou no todo os montantes cortados ou não entregues neste exercício?