O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal da CGTP-IN, do incumprimento da contratação colectiva de trabalho pela empresa Pingo Doce Distribuição Alimentar, penalizando bastante os trabalhadores, que na sua maioria são mulheres.

Os incumprimentos prendem-se com as carreiras profissionais, os horários de trabalho e o exercício dos direitos de maternidade e paternidade. Sobre as carreiras profissionais, a empresa continua a não actualizar as categorias profissionais das trabalhadoras que exercem funções de chefia, prejudicando-as no salário e na carreira profissional.

Os horários de trabalho mensais fixados são muitas vezes alterados pelas chefias, com a imposição de elevados ritmos de trabalho e a criação de dificuldades para articular o trabalho e a família. Aumentam a carga horária diária e alteram os conceitos legais de descanso semanal, violando a contratação colectiva de trabalho.

A empresa penalizou as trabalhadoras que utilizam o direito à maternidade previsto na legislação, na distribuição dos prémios anuais, e persiste em não efectuar o pagamento das horas de amamentação e aleitação aos domingos e feriados. A empresa discrimina os trabalhadores pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente a Sra. Secretária de Estado da Igualdade, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento e intervenção da Sra. Secretária de Estado da Igualdade em relação ao incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade no Pingo Doce Distribuição Alimentar?