O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal da CGTP-IN, do incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade pela empresa Companhia Portuguesa de Hipermercados (Jumbo), penalizando bastante os trabalhadores.

As trabalhadoras que exerceram o direito à maternidade são discriminadas na empresa, porque perderam a preferência na marcação de férias. A alteração constante do horário de trabalho, por vezes diariamente, cria dificuldades acrescidas aos trabalhadores para articular o trabalho e a sua vida pessoal e familiar. A empresa entende as faltas para assistência aos filhos menores, como “licença sem vencimento”, prejudicando os trabalhadores, quer na distribuição semestral de prémios, quer nos dias de majoração de férias.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente a Sra. Secretária de Estado da Igualdade, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o acompanhamento e intervenção da Sra. Secretária de Estado da Igualdade em relação ao incumprimento dos direitos de maternidade e paternidade na Companhia Portuguesa de Hipermercados?