A STEC é uma empresa de produção de carnes, localizada no Montijo. Esta empresa fornece carnes, por exemplo, à grande distribuição, como a Jerónimo Martins (Pingo Doce).
Tivemos conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal, que a STEC contrata uma empresa de prestação de serviços, a WHP, para assegurar a sua atividade. A esmagadora maioria destes trabalhadores são imigrantes, encontrando-se em situação de maior fragilidade,
portanto, mais suscetíveis às imposições de relações laborais precárias. Apesar destes trabalhadores terem vínculo efetivo, não é cumprida a contratação coletiva no que diz respeito aos salários, ao pagamento das diuturnidades, ao subsídio de alimentação, horas noturnas e quanto às férias. Estes trabalhadores não conseguem gozar as férias a que têm direito. A contratação coletiva de trabalho deste setor deve ser aplicada aos trabalhadores da WHP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores que exercem funções na STEC?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT tanto na STEC, como na WHP e quais os resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar a aplicação da contratação coletiva a estes trabalhadores e garantir o cumprimento dos seus direitos?