A empresa Águas do Sado, do Grupo Aquapor, localizada em Setúbal, propôs aos trabalhadores que exercem funções na empresa, mas que detém vínculo público, que passem a reger-se pela legislação de trabalho do setor privado, em vez da legislação da administração pública. O que pretende a administração da Águas do Sado é aumentar o horário de trabalho para as 40 horas semanais, contra as 35 horas que atualmente efetuam e reduzir os dias de férias de 25 para 22 dias de férias, dando como contrapartida “mais” 0,97 cêntimos por dia.
As alterações que a administração da Águas do Sado quer introduzir constituem uma grande ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição da redução do salário, para aumentar a exploração aos trabalhadores, contribuindo para o seu empobrecimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores com vínculo público que exercem funções na Águas do Sado?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT na Águas do Sado e quais os resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção do seu vínculo à função pública e a obrigatoriedade dos seus direitos serem garantidos de acordo com a legislação de trabalho da administração pública e não a do setor privado?