O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento e solidariza-se com a luta no passado dia 28 de Março dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta.

Os agricultores/rendeiros encontram-se numa situação de muitas dificuldades e de uma grande instabilidade, pelo não cumprimento da Herdade da Comporta do que acordou em reunião entre a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, a Comissão de Rendeiros e a Herdade da Comporta, o que poderá levar ao desemprego e à pobreza destes agricultores/rendeiros. A Herdade da Comporta acordou criar condições de estabilidade aos agricultores/rendeiros através da renovação dos contratos. Pondo em causa o acordado a Herdade da Comporta apresentou uma proposta de contrato de campanha, quando deveria ter apresentado uma proposta de contrato de arrendamento rural.

É necessária uma nova lei do arrendamento rural que garanta a estabilidade dos agricultores/rendeiros, a defesa da actividade agrícola e dos interesses nacionais, como determina a Constituição da República Portuguesa.

A Herdade da Comporta propôs um regulamento para o ordenamento das lagoas e do sistema dunar, aprovado em sessão da Camara Municipal de Grândola com os votos contra dos vereadores da C.D.U., que a concretizar-se impõem grandes restrições à actividade agrícola, com reflexos negativos na comunidade local. A sua aplicação significará uma penalização dos agricultores/rendeiros e suas famílias que se vêm limitados à sua actividade profissional e não permite o desenvolvimento da agricultura.

Para além destas medidas gravosas para os agricultores/rendeiros e para a actividade agrícola, mantém-se o “dumping” no preço do arroz, praticado pelas grandes cadeias de distribuição e os elevados custos dos factores de produção. O PCP já questionou o Governo sobre os baixos preços do arroz, através da pergunta nº 573/XI/1ª, à qual o Governo respondeu, afirmando que iria acompanhar esta situação. A verdade é que já passaram alguns meses, e não houve qualquer alteração da situação.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo tem conhecimento da situação dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta?

2. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a estabilidade e a continuação da actividade agrícola na Herdade da Comporta?

3. Está o Governo disponível para alterar a lei do arrendamento rural, para garantir a estabilidade dos agricultores/rendeiros e para que defenda o desenvolvimento agrícola e os interesses do país?

4. Que medidas pretende o Governo tomar para combater o dumping e assegurar que o preço do arroz é justo à produção e ao consumidor?