O sistema judicial Português está confrontado com sérias dificuldades estruturais que refletem a errada orientação que os sucessivos Governos têm seguido e, nos últimos dois anos pelo Governo PSD/CDS-PP por via da aplicação das medidas do Pacto de Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade para as ultrapassar.
A carência de recursos humanos, bem como a degradação dos equipamentos e das instalações existentes no tribunal judicial de Barcelos são o reflexo das opções políticas do Governo e, particularmente do Ministério da Justiça, as quais foram constatadas na recente reunião que uma delegação do PCP teve com a Sr.ª. Juíza Presidente daquele tribunal.
No tocante aos recursos humanos, fomos informados que o quadro de pessoal não está completo estando em falta três funcionários judiciais.
No que respeita à degradação dos equipamentos, é notória nos equipamentos informáticos, concretamente, impressoras e computadores. Foi-nos também relatado que o software informático Citius está sistematicamente a bloquear ficando inoperacional durante períodos de tempo bastante significativos.
Apesar da gravidade dos problemas acima aludidos, o tribunal judicial de Barcelos apresenta, em termos das instalações, insuficiências e problemas que devem ser rapidamente corrigidos para que sejam restabelecidas as condições de segurança e de salubridade para os agentes da justiça e para os utentes que recorrem àquela instância judicial. Os problemas abarcam uma
multiplicidade de áreas a saber:
(i.)Instalações elétricas – estão obsoletas, tendo já ocorrido dois incidentes – dois pequenos incêndios provocados por possíveis curtos circuitos- que só não tiveram repercussões maiores porque ocorreram durante o dia, e contaram com a ação rápida e eficaz dos profissionais que permitiu debelar a ocorrência;
(ii.) Inexistência de detetores de descargas elétricas e fogo;
(iii.) Inexistência de sistema de deteção de metais;
(iv.) Infiltrações e humidades que decorrem de problemas de isolamento do telhado, sendo bem visíveis os efeitos das humidades nos gabinetes dos magistrados e na sala de audiências.
Assim, sempre que chove é necessário colocar baldes para recolher a água que cai do telhado;
(v.) Problemas de isolamento térmico, pelo que no verão os gabinetes são excessivamente quentes e no inverno excessivamente frios;
(vi.) Número insuficiente de casas de banho para os funcionários, existindo apenas duas casas de banho, ao que acresce não haver diferenciação por sexo - feminino/ masculino-, tal como está estipulado na legislação em vigor;
(vii.) Inexistência de sala de espera para os arguidos recluídos. Esta situação decorre do facto de as celas existentes no tribunal estarem desativadas por não cumprirem os requisitos estipulados na legislação em vigor, pelo que os arguidos ficam à espera nos carros celulares.
Os problemas atrás aduzidos são o resultado da ofensiva perpetrada por este Governo contra os serviços públicos e contra a justiça, provocando a sua degradação e, consequentemente desvalorização com o firme propósito de os descredibilizar. Uma política que impede o acesso à justiça, que propala uma justiça para os ricos e uma justiça para os pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Justiça,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia a situação do Tribunal Judicial de Barcelos?
2. Reconhece o Governo que as condições físicas, materiais e humanas interferem na qualidade da justiça que é posta ao serviço das populações e no desempenho das funções dos agentes da justiça?
3. A Direção Geral da Administração da Justiça por intermédio do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. já efetuou algum estudo sobre os problemas estruturais existentes no Tribunal Judicial de Barcelos? Em caso afirmativo, quais foram os resultados desse estudo? Quais as áreas que foram abrangidas nesse estudo? Foi prevista a realização de obras de remodelação/ conservação do edifício? Em caso afirmativo para quando essas obras?
4. No tocante à falta de funcionários judiciais, para quando a afetação dos profissionais em falta de molde a ser completo o mapa de pessoal do Tribunal Judicial de Barcelos?