Tendo conhecimento que continuam a encerrar Postos da GNR - Unidade de Controle Costeiro de Vigilância da Costa- Sistema Laos, como aconteceu recentemente com o Posto da Leirosa na Figueira Foz, e uma vez que o sistema SIVICC não se encontra em funcionamento, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna:

1. Quantos e quais os postos da U.C.C. de vigilância da Costa já encerraram?
2. Quais os locais onde já funciona o SIVICC, e para quando está previsto a sua instalação e funcionamento em toda a costa?
3. Que medidas foram tomadas para cobrir a vigilância da costa nas áreas dos postos encerrados e nas áreas onde o sistema Laos já não funciona?
4. Está previsto o encerramento de outros Postos?
5. Qual a situação profissional dos profissionais da Guarda que prestam service nesses postos, tendo presente a sua especialização?
6. Estão previstas acções de formação para estes profissionais, face ao seu novo enquadramento no dispositivo?