Uma delegação do PCP efetuou uma reunião com a Direção do Estabelecimento Prisional de Braga (EP Braga) no início do mês de julho. Na reunião fomos informados de diversos problemas existentes naquele estabelecimento, dos quais destacamos a sobrelotação, o não cumprimento da tipologia prisional e a necessidade de obras de requalificação.
O Estabelecimento Prisional de Braga é “em consequência do Plano de Reorganização do Sistema Prisional é um Estabelecimento destinado a reclusos do sexo masculino, em prisão preventiva e também vocacionado para receber jovens, dos 16 aos 21 anos, no mesmo regime”.
Todavia, constatamos que tal não está a ser cumprido havendo reclusos condenados. Esta realidade não é alheia ao facto de ter havido um aumento significativo da população prisional.
Assim, aquando da reunião, o EP de Braga abrigava 156 homens, ou seja, mais 65 do que a lotação oficial, a qual está situada nos 91 homens. O problema de sobrelotação tem implicações na organização, na manutenção da ordem/ disciplina, assim como nos reclusos e nos profissionais, mormente nos guarda-prisionais. Este problema poderá ter consequências mais graves quando, segundo os dados fornecidos, apenas existem 33 celas, 4 camaratas, 1 sela de separação, 2 selas de POA.
O aumento da população prisional não tem sido acompanhado do necessário e imprescindível reforço de profissionais no sistema prisional, nomeadamente, de técnico de reinserção social e de guardas prisionais, pelo que a qualidade na prestação do trabalho que é exercido junto dos reclusosé afetada, assim como é aumenta o risco de desgaste dos funcionários que vai ter repercutir no exercício da profissão.
A par das dificuldades acima aludidas, o EP de Braga, pese embora as obras que têm sido realizadas com recurso à mão de obra prisional e aos materiais cedidos por diferentes entidades, carece de obras de requalificação.
A situação do EP de Braga é o espelho das opções políticas que o Governo PSD/ CDS-PP tem feito no âmbito do sistema prisional, cuja marca é a degradação das condições de reclusão e de trabalho dos profissionais que ali exercem as suas funções (técnicos de reinserção social, guardas prisionais), das instalações e equipamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que,por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?
2. No que respeita à sobrelotação prisional que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que a situação do EP de Braga seja ultrapassada?
3. O Governo reconhece que a sobrelotação prisional tem sérias repercussões no sistema prisional podendo aumentar / potenciar as situações de conflitualidade e, por conseguinte aumentar riscos de segurança? Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para que este problema seja ultrapassado?
4. Tendo em conta o número cada vez maior da população prisional do EP de Braga, que medidas de reforço de recursos humanos prevê o Governo tomar de molde a que seja feito um trabalho mais individualizado e, por conseguinte mais acompanhamento dos reclusos e das suas famílias?
5. Para quando o cumprimento no estipulado no Plano de Reorganização do Sistema Prisional, ou seja, que o EP de Braga seja apenas ocupado por jovens e em situação de prisão preventiva?
6.O Governo reconhece a necessidade de serem efetuadas obras de requalificação do EP de Braga? Em caso afirmativo, para quando estão previstas e quais as áreas abrangidas nessas obras?