O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por José António Gomes Alonso, 1º Cabo da Guarda Nacional Republicana, expondo a dramática situação em que se encontra.
Este profissional foi alvo de processo disciplinar e sancionado com a aposentação compulsiva, o que aconteceu em Dezembro de 2002, decisão da qual recorreu.
Essa sanção foi, posteriormente, por decisão judicial, revogada, em Dezembro de 2008.
A Caixa Geral de Aposentações, veio reclamar do militar a quantia entretanto paga, no valor de 58862,29€. Quantia que a Guarda Nacional Republicana deveria restituir ao profissional em causa.
Acontece que o Comando da Administração dos Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana apenas terá entregue a quantia de 37723,13€, e apenas depois de ser condenada a tanto pelo Tribunal Administrativo de Braga, já em 2013.
Nesta situação, este profissional tem agora uma dívida, que não contraiu, tendo já o seu salário penhorado, bem como a sua casa de habitação, por essa razão, em mais de 80533,18€.
Acresce que, no ano fiscal de 2010 a Guarda Nacional Republicana declarou salários deste profissional, que efetivamente não pagou, obrigando ao pagamento de coimas à Autoridade Tributária, pela não declaração de verbas que não recebeu.
Esta situação foi provocada pela ação da Guarda Nacional Republicana, entretanto judicialmente impugnada, pelo que, a confirmar-se, representa uma forte injustiça.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Administração Interna que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação faz o Governo desta situação?
2. Pondera o Governo ressarcir este profissional dos prejuízos que ele está a sofrer?