As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na área da saúde (associações e entidades sem fins lucrativos) estão confrontadas com dificuldades acrescidas para manterem as suas atividades. Algumas estão mesmo com dificuldades no seu funcionamento.
Estas IPSS desempenham um papel importante na promoção da saúde e na prevenção da doença, em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde, através de programas, projetos e outras atividades. Algumas destas IPSS desenvolvem atividades, que até ao
momento nenhuma entidade pública desenvolveu e substituem-se ao Estado quando assumem responsabilidades que cabe a este garantir.
Apesar de desenvolverem uma importante atividade, o Governo não está a cumprir os acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área da saúde. Verificam-se atrasos nos pagamentos do Governo às IPSS na área da saúde.
Para além do incumprimento dos acordos e protocolos anteriormente estabelecidos entre as IPSS e o Ministério da Saúde, o Governo prepara-se para não abrir os concursos em 2012, no âmbito do Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de Setembro, para apoiar projetos plurianuais.
Importa no entanto referir que muitos dos projetos aprovados ao abrigo deste diploma, não são projetos para 2, 3 ou 4 anos, são antes projetos permanentes, referentes a ações e atividades regulares, que devem continuar para além do período previsto no âmbito destes concursos.
Muitos projetos terminam no final deste ano civil e não têm nenhuma perspetiva de continuidade. Caso se verifique o fim destes projetos, significa que os utentes/doentes ficarão mais desprotegidos.
Entendemos que o Governo deve honrar os compromissos assumidos e regularizar os pagamentos em atraso, cumprindo os acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área da saúde e deve proceder à abertura dos concursos em 2012, que permita o desenvolvimento
dos projetos plurianuais das IPSS na área da saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. omo avalia o Governo a situação de dificuldades em que se encontram as IPSS na área da saúde?
2.Como justifica o incumprimento dos acordos e contratos estabelecidos com as IPSS na área da saúde?
3. Quando pretende regularizar a situação e efetuar os pagamentos em atraso?
4. Por que motivo ainda não foram abertos os concursos em 2012 no âmbito do Decreto-Lei nº 186/2006, de 12 de Setembro?
5. Quando pretende o Governo abrir os concursos, dando assim continuidade a muitos projetos essenciais na área da prevenção da doença e da promoção da saúde?
6. O Governo não considera que muitos dos projetos desenvolvidos, tendo carácter permanente deveriam ter um apoio continuado, como atividade regular?