O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores, às ilegalidades e aos abusos que são cometidos em inúmeras empresas da região do Porto.
Estas denúncias que temos vindo a fazer têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.
Contudo, o contacto regular com os trabalhadores e as populações comprova a manutenção das ilegalidades e faz com que cresçam em meio laboral os exemplos de incumprimento, num claro agravamento da exploração de quem trabalha.
O ambiente de medo que o patronato procura impor em muitos dos locais de trabalho, que conta com a passividade do Governo quando este concede apoios a empresas que pouco tempo depois procuram fazer despedimentos.
É o que parece acontecer na Joamar (em Ermesinde, Valongo) que, após ter recebido ao longo do ano passado mais de 3 milhões de euros de apoios públicos ao abrigo dos programas PME Invest, pretende agora despedir 40 trabalhadores com base num plano de recuperação que apresentou.
Impõem-se medidas que contrariem o descalabro económico e social da região, à destruição do aparelho produtivo e ao agravamento da exploração de quem trabalha. É urgente responsabilizar as empresas pelo cumprimento de direitos, punir as ilegalidades e os atropelos.

Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1. Confirma o apoio de cerca de 3 milhões de euros à empresa Joamar no ano passado?
2. Em caso afirmativo, que contrapartidas relativamente a postos de trabalho foram exigidas à empresa?
3. Confirma a intenção de despedimento de cerca de 40 trabalhadores desta empresa?
4. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho?