Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
(proposta de lei n.º 264/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A proposta de lei apresentada pelo Governo visa transpor para a legislação nacional diretivas europeias relativas ao regime jurídico de resolução bancária e ao sistema de garantia de depósitos.
Depois de, nos últimos anos, o povo português ter sido chamado a tapar buracos de milhares de milhões de euros dos bancos privados, o Governo esforça-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária seriam suficientes, por si só, para estancar a drenagem de avultados recursos públicos para o sistema bancário.
Mas a verdade é que as sucessivas alterações realizadas nos últimos anos, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária, não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o povo tivesse sido chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros.
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra das Finanças,
Srs. Deputados:
O problema não está em mais ou menos regulação e supervisão ou no melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas, sim, no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital.
O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. O setor bancário privado esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados para engrossar os lucros dos grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza gerada nos setor produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer, de forma ilegítima e até ilegal, os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e a lavagem de capitais.
Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia; antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do País, além de, recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos em processos de recapitalização, em falsas nacionalizações ou, ainda, em processos de resolução, como o que está agora em curso no BES.
Os problemas do setor financeiro não se resolvem, como o Governo e a Sr.ª Ministra querem fazer crer, com uns pozinhos aqui e ali de regulação e de supervisão ou com o aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária e de garantia de depósitos; resolvem-se, sim, Sr.ª Ministra das Finanças, com o controlo público da banca.
A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para investimento na produção nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado requer, com urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público.