Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo

Como se diz na exposição de motivos do relatório: "O programa europeu de navegação por satélite Galileo oferecerá, no total, cinco serviços: o serviço aberto, o serviço comercial, o serviço de segurança, o serviço de busca e salvamento e o serviço público regulado. A presente proposta diz respeito ao serviço público regulado (PRS), cuja utilização é reservada exclusivamente a utilizadores autorizados pelos governos para aplicações sensíveis (como as infra-estruturas críticas, os transportes, a segurança interna e externa, os serviços de urgência). Estas aplicações requerem um elevado grau de precisão e fiabilidade, razão por que o PRS utiliza sinais fortes e codificados."

Mas a proposta da Comissão introduz um quadro regulamentar pormenorizado para as modalidades de acesso ao PRS e a gestão e controlo dos utilizadores, a fim de garantir a segurança do sistema e a protecção das informações.
Entretanto, o PE introduziu algumas propostas de alteração no relatório votado que nos suscitam muitas dúvidas e até sérias preocupações, designadamente quando tentam fornecer os dados obtidos por Galileo à Alta Autoridade para a Política Externa e de Segurança e para as suas missões externas.
Daí o nosso voto de abstenção.

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