Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Esta Proposta de Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (proposta de lei nº 157 /X), integra-se na dita "reforma" mais ampla que é o PRACE. Para concretizar o encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do Estado, para promover a entrada do sector privado em novas áreas de negócios, o Governo necessitava de novos instrumentos legais.
Assim, surge o regime da mobilidade, o regime dos vínculos carreiras e remunerações, o SIADAP que estamos agora a discutir, para num futuro próximo o Governo apresentar o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública.
O Governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente o vínculo e a estabilidade no emprego, com o objectivo de desmantelar uns serviços e para entregar outros à gula do sector privado.
É este o contexto em que é apresentado o SIADAP.
Analisemos algumas das propostas em concreto:
O Governo, mantém o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores.
Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no Diploma dos Vínculos, depende da obtenção de dez pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 25% dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem esta classificação, o Governo arreda a grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira.
Curiosa é a posição do PS quanto às quotas. Na oposição dizia-se contra o sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema.
É bom lembrar que em Janeiro de 2004, o Partido Socialista perguntava e dizia:
"Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos Trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?"
"Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25%?..."
"Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores..."
Nós não podemos estar mais de acordo.
Na verdade o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira. Só que palavras levam-nas o vento, e as palavras do PS na oposição são leves e bastante aerodinâmicas pelo que já estão muito longe das propostas do PS enquanto Governo.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Esta Proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. O Governo não teve em conta as especificidades e a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar a nossa apreensão quanto às necessárias adaptações que têm que ser feitas.
O artigo 26.º da Presente Proposta, estabelece no seu n.º 4 que duas ou mais menções de Desempenho Insuficiente "podem fundamentar a pertinência da existência do serviço". Ora, se tivermos em conta que o Diploma dos Vínculos, cria a figura do despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam. Um propõem o encerramento de um serviço, o outro trata de despedir os trabalhadores.
Um outro aspecto que suscita dúvidas é o facto de este sistema não ter as interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. Isto é, na avaliação do trabalhador não é tido suficientemente em conta os outros factores que condicionam o desempenho. Os trabalhadores podem assim ser penalizados e avaliados negativamente quando, por exemplo, o que determina o mau desempenho é um mau dirigente do serviço, o facto de o serviço não ter os meios materiais e humanos adequados, ou não ter tido a formação adequada.
Por fim o sistema de avaliação proposto pelo Governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos e é demasiado moroso.
As nove fases do processo de avaliação, a sua complexidade, e o facto de ser anual, deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Este Sistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública proposto pelo Governo, não surge, na nosso opinião, para de uma forma construtiva melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da politica neo-liberal do Governo, é, através da avaliação, fundamentar encerramentos de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para o quadro de supranumerários e facilitar os despedimentos.
Aquando da discussão da primeira alteração ao SIADAP, no dia 23 de Fevereiro de 2006 dissemos que:
"O Governo deve olhar para esta experiência e retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível e que seja devidamente testado com um período experimental."
Mais afirmámos que "a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos Portugueses, e não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública."
Infelizmente, o Governo fez ouvidos moucos às nossas propostas e assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto Partido da oposição. Os trabalhadores da Administração Pública saberão dar a resposta adequada, amanhã, com a jornada de luta promovida pela CGTP-IN.
Disse.
