Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar
Sr. Presidente,
Sr. Deputado João Bernardo,
Na sua intervenção, referiu, e bem, que este projecto de lei (projecto de lei n.º 465/X) apresentado pelo CDS não conhece os limites nem da Constituição nem da Lei de Bases do Sistema Educativo, e estamos de acordo com essa afirmação. Referiu também, e acertadamente, que algumas das propostas que o CDS apresenta já foram consumidas no próprio regime que o Governo apresentou.
De facto, este regime de gestão e administração das escolas publicado pelo Governo emonstra o que falta por completo ao Partido Socialista, que é o conhecimento dos limites que a incoerência tem.
A verdade, Sr. Deputado, é que o que os senhores hoje defendem é exactamente o que, há uns anos, o vosso camarada de partido, António Braga, classificava como os pecados mortais que haviam de condenar o então governo do PSD ao inferno da história.
Há uns anos, o vosso camarada António Braga dizia até que «se alguém tinha dúvidas sobre as diferenças de projectos e de programas entre o PSD e o PS, aqui tem matéria de trabalho que permitirá esclarecer isso».
Afinal, o regime de gestão e administração das escolas que este Governo publicou recupera todas as propostas que o então Sr. Deputado do PS entendia que iriam condenar o governo do PSD ao inferno da história.
Esta incoerência vai ainda mais longe, Sr. Deputado, porque, na altura, o que vos diferenciava do PSD era o que então classificavam como «a potencialmente perigosa figura do director», que, agora incorporam, e o fim da eleição do que entendiam ser o rosto da escola, que, agora, afinal, também já não é eleito.
Não venha com essa conversa daquele colégio eleitoral que elege o rosto da escola porque isso não é eleição!
Nas palavras do então Deputado do PS, António Braga, o governo do PSD atacava a autonomia das escolas porque «previa ao milímetro a sua composição, retirando qualquer espaço para que as escolas possam, elas próprias, decidir dos diálogos com os diferentes interesses locais e entre si».
Ora, Sr. Deputado, a questão que queria colocar-lhe é a de saber, perante tanta incoerência, como é que os senhores estão à espera de poder contribuir para derrotar este projecto do CDS, que merece ser derrotado porque não está conforme nem com a Constituição, nem com a Lei de Bases do Sistema Educativo, nem com uma concepção de sistema educativo progressista.
