Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,A Proposta de Lei que, de forma apressada, o Governo e os Grupos Parlamentares que o sustentam agendaram para hoje, poderia e deveria, na nossa opinião, ter resultado de uma ampla e participada reflexão.Mas o pragmatismo governamental do "encerra" e "extingue" e depois se verá não o permitiu.O Governo diz pretender, com esta iniciativa, criar um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.É um objectivo legítimo, necessário e enquadrado legalmente no texto da Lei de Bases do Sistema Educativo que no seu artigo 40º determina que o sistema deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural.Mas acrescenta que esta avaliação "incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação" da Lei de Bases do Sistema Educativo.E se o objectivo é legítimo e necessário, a sustentação e concretização ao nível do texto que o Senhor Ministro apresenta à Assembleia da República não o é.E não o é porque o Senhor Ministro e o seu governo pretendem convencer o país e particularmente a comunidade educativa de que os males do sistema e os maus resultados da formação e da qualificação da população portuguesa resultam da inexistência de um sistema de avaliação, como um fim em si mesmo, de matriz punitiva e cujo objectivo final é a medalha de mérito ou demérito das listas classificativas.E é esta leitura finalística da avaliação que permite o Governo afirmar na exposição de motivos que a ausência ou a presença de um modelo de avaliação é factor exclusivo e determinante na qualidade da organização, do funcionamento e das aprendizagens do sistema, sustentando que o aumento da despesa pública nesta área tem sido desperdiçado porque não se classificam em bons, suficientes ou maus, as escolas, os professores, os alunos, os funcionários e os pais e encarregados de educação.Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,O conteúdo da Lei de Bases do Sistema Educativo é claro.A avaliação deve ser feita, deve ser continuada, deve abranger todas as áreas do sistema e tem como objectivo fulcral, prioritário, e indispensável a aplicação e o aprofundamento das matérias enunciadas na lei matricial do sistema educativo.E isto quer dizer que a avaliação interna e externa das instituições deve ser feita para viabilizar um melhor conhecimento da realidade e por isso permitir corrigir e aperfeiçoar essa mesma realidade.Estes dois tipos de avaliação devem ter um carácter complementar, dando corpo a uma avaliação institucional que contribua para a melhoria da qualidade de todas as escolas, de modo formativo e cooperativo, sem recurso a processos de seriação e de classificação, que só podem conduzir a climas de antagonismo e crispação entre os elementos que compõem a comunidade educativa.Muitos têm sido os processos de avaliação, uns mais independentes que outros.Mas as conclusões são, fundamentalmente, as mesmas.São conhecidas as insuficiências e as necessidades.É urgente uma escola com mais qualidade, mais democrática, mais inclusiva e mais solidária.E este objectivo, Senhor Ministro, não se concretiza com esta Proposta de Lei.Avaliar para classificar.Avaliar para publicitar.Avaliar para premiar os melhores.Avaliar para identificar e estigmatizar os mais fracos.Avaliar para desresponsabilizar a administração central e o Governo.Avaliar para responsabilizar as escolas, os professores, os alunos, os pais e encarregados de educação e os funcionários:
- por um financiamento insuficiente face às necessidades;
- por um corpo docente contratado, que constitui resposta permanente de trabalho;
- por um quadro de pessoal reduzido e precário que não pode garantir o funcionamento das instituições;
- pela ausência de infra-estruturas e recursos humanos capazes de responder socialmente às crianças e aos jovens que frequentam as nossas escolas;
- pela ausência de medidas de combate ao abandono e insucesso escolares;
- pela ausência de materiais e equipamentos adequados ao cumprimento dos projectos educativos;