Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As comunicações entre forças e serviços de segurança e os agentes de proteção civil são vitais para o normal funcionamento dos nossos mecanismos de segurança e proteção civil.

Sendo vitais para o normal funcionamento dos serviços de segurança e proteção civil num cenário de emergência, calamidade ou desastre natural, as comunicações assumem uma importância ainda maior, podendo muito bem fazer a diferença entre a vida e a morte.

Assim, é óbvio para o PCP que este sistema de comunicações de emergência não pode estar condicionado à lógica do lucro privado. Logo o Estado deve assegurar um sistema autónomo e independente de terceiros.

Acontece que o SIRESP nasceu torto e, como diz o nosso povo, «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». O SIRESP é uma parceria público-privada, é um contrato assinado por um Governo de gestão PSD/CDS-PP por um ministro com ligações ao Grupo SLN/BPN, que é, por acaso, uma das empresas que constitui o SIRESP, e custou ao Estado 485 milhões de euros.

Hoje sabemos, por via de uma pergunta colocada pelo PCP a Oliveira e Costa, na comissão de inquérito ao BPN, que, como ele admitiu, o SIRESP custou no máximo 80 milhões de euros, isto é, sabemos que o Estado pagou cinco vezes mais por um sistema do que ele, efetivamente, custou.
Mais: continuamos a pagar por ano cerca de 40 milhões de euros.

Para o PCP não faz qualquer sentido que o sistema integrado de comunicações esteja nas mãos de privados, sujeito à lógica do lucro e não sujeito à lógica de serviço público de vital importância.

Não deixa de ser irónico que no SIRESP, sendo constituído por um grupo de empresas onde assume particular importância a SLN/BPN e a ESEGUR do Grupo BES, dois bancos intervencionados pelo Estado, em que, por opção do PSD, CDS e PS, tivessem sido «nacionalizados» os prejuízos sem tocar nos ativos destas empresas. Se se tivessem «nacionalizado» também os ativos, como propôs o PCP, hoje teríamos o controlo público do SIRESP e estaríamos a discutir que medidas teríamos de adotar para que ele funcionasse e respondesse de forma eficaz.

Não foi essa a opção do PSD, do CDS e do PS, pelo que, ainda hoje, como resultado disso mesmo, estamos a pagar 40 milhões de euros por ano por um sistema que, objetivamente, tem graves lacunas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é necessário repensar o sistema de comunicações de emergência do nosso País e, para além de garantir que o Estado tenha, sem dependência de terceiros, um sistema integrado de comunicações, é preciso pensar se partimos para uma base SIRESP ou para uma outra solução tecnológica.

Recordo aqui que há outras opções no nosso País: por exemplo, os Açores optaram por uma solução tecnológica distinta, mais barata e, pelos vistos, mais eficiente; as Forças Armadas desenvolveram capacitação própria para responder às comunicações de emergência.

É, pois, preciso repensar o sistema de comunicações e saber se mantemos ou não um sistema-base SIRESP.
Entretanto, é preciso resolver os vários problemas que o SIRESP tem, nomeadamente as zonas cinzentas sem cobertura que existem e que são inaceitáveis, os problemas de funcionamento e as fragilidades em cenários de calamidade que, objetivamente, existem.

Tenho aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma mensagem de correio eletrónico, que recebemos hoje, do sistema de gestão do SIRESP, que informa um conjunto de elementos da proteção civil de que numa estação-base do SIRESP se irá promover uma manutenção, referindo que a manutenção será entre as 10 horas e as 18 horas e que a mesma só ocupará duas horas.

É um bocadinho como aqueles operadores privados de televisão que dizem: «nós vamos aí a casa resolver o problema entre as 10 horas da manhã e as 10 horas da noite. Aguardem.» A mesma lógica funciona no SIRESP, ou seja, dizem: entre as 10 horas e as 18 horas (não sabemos quando) vamos fazer a manutenção.

Claro que não estamos contra a manutenção, e até admitimos que ela possa demorar as duas horas, mas é inaceitável que os agentes de proteção civil estejam condicionados neste período de tempo pela gestão privada que diz: «vamos lá quando nos apetecer, entre as 10 horas e as 18 horas». Não podemos continuar assim! Temos de mudar o sistema de comunicações de emergência!

Entendemos que, para além de termos de discutir a questão da propriedade pública que o SIRESP deve ter — e isso é fundamental —, é também essencial, no imediato, garantir que não haja interrupções da rede SIRESP neste período que se avizinha, proceder ao levantamento imediato das capacidades existentes junto dos bombeiros e das Forças Armadas para criar canais mais ágeis de comunicação, caso o SIRESP falhe, ou seja, no fundo, temos de melhorar os sistemas redundantes que hoje existem.

Em segundo lugar, é preciso adotar as medidas necessárias para que o Estado tenha um sistema autónomo e independente de comunicações de emergência com total cobertura do território nacional e que funcione nos piores cenários possíveis.

Nessa medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos aqui dizer que, ao contrário do que o PSD e CDS-P insinuam, o SIRESP não é o sintoma da falência do Estado; é, sim, a comprovação da falência das opções políticas do PSD e do CDS-PP, é a falência do sistema das PPP, da degradação da capacidade do Estado para promover negócios privados, sempre regado com a ideia de que os privados é que sabem gerir.

O SIRESP é a falência da política de direita, não é a falência do Estado.