Relatório
Morillon sobre o plano de acção 2006-2008 para a
simplificação e a melhoria da política comum da pesca

A
melhoria e simplificação legislativa são uma necessidade tendo em conta a
multiplicidade e legibilidade da legislação comunitária relativa à Política
Comum de Pescas.

A
simplificação de procedimentos, uma redacção precisa e compreensível para todas
as partes envolvidas, a existência de prazos suficientes entre a adopção e a
aplicação da legislação e avaliação dos impactos económicos, sociais e
ambientais desta são questões que têm de estar claramente definidas, a bem da
transparência e equidade na execução legislativa.

Contudo,
este processo não pode servir de pretexto para tentar subverter o que está
regulamentado, devendo ser assegurado o acompanhamento não só dos parlamentos
nacionais e europeu, mas igualmente do sector e das suas organizações
representativas, nomeadamente dos trabalhadores.

A
aceitação do processo de simplificação não implica o acordo sobre o conteúdo da
Política Comum de Pescas, sobre a qual temos profundas objecções. Por exemplo
quanto à defesa do relator de um sistema de inspecção comunitário ao qual nos
opomos, por consideramos que esta é uma competência dos Estados-membros,
decorrente da soberania sobre a sua zona económica exclusiva. Do mesmo modo,
não se percebem as cautelas do relator no alargamento do princípio dos
Estados-membros puderem adoptar medidas de conservação e gestão dos recursos
nas suas águas para além das 12 milhas náuticas.