Voltamos hoje a discutir o SIFIDE, um benefício fiscal em sede de IRC que subtraiu ao Orçamento do Estado, só entre 2018 e 2024, mais de 3 700 milhões de euros, a que se somam os 3 100 milhões euros de 2006 a 20219.
Voltamos a perguntar: onde fica afinal o benefício?
O PCP não tem dúvidas de que a Investigação e Desenvolvimento é uma ferramenta fundamental para a evolução e modernização dos meios de produção, com incorporação tecnológica nos processos e nos equipamentos.
São, aliás, o consabidamente baixíssimo investimento público e privado, e a baixa a incorporação tecnológica que explicam a baixa produtividade aparente do trabalho, ou seja, o baixo investimento de capital nos sectores produtivos.
O País precisa de acabar de vez com o SIFIDE, que, sendo temporário, vigora há três décadas.
A proposta de lei do Governo pretende prolonga-lo por pelo menos mais um ano, ao mesmo tempo que subordina a Fundação para a Ciência e Tecnologia à Agência Nacional para a Inovação.
E assume que quem manda na política portuguesa de I&D é o capital privado – e só o capital privado.
O SIFIDE foi referenciado pela Autoridade Tributária por fraudes generalizadas.
Em resposta ao PCP, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu que, só desde 2020, foram detetadas 1 182 situações envolvendo 29 milhões e 700 mil euros.
O PCP opôs-se aos prolongamentos e alterações sucessivas ao SIFIDE, porque não cumpre o propósito de aumentar a despesa com atividades de I&D em benefício da sociedade.
Portugal precisa de uma política decidida pelo País para suprir os gravíssimos défices, designadamente alimentar e de produção industrial, que conduza à alteração do perfil de especialização, que rejeite os baixos salários e ponha termo à expulsão de jovens qualificados para o estrangeiro – e que, já agora, rejeite o Pacote Laboral!
As prioridades da política de Investigação e Desenvolvimento não podem ficar ao critério do capital privado.
Mas vem o Governo apresentar nesta Proposta de Lei a eliminação da “exigência de prévio reconhecimento de idoneidade em matéria de I&D pela ANI”.
É avançar em marcha atrás.